Práticas comerciais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar | Consulta pública da Comissão Europeia
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A Comissão Europeia lançou uma consulta às PME do setor agroalimentar com o intuito de avaliar a Diretiva relativa a práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, implementada em 2019, e examinar o seu impacto nos primeiros anos de aplicação.
A Diretiva protege agricultores e pequenos fornecedores de práticas injustas, impondo uma lista de 16 práticas proibidas e permitidas sob condições específicas, e exige que os Estados-Membros designem autoridades competentes com poderes para realizar investigações, receber queixas e aplicar coimas aos operadores que violem a lei.
Esta consulta, que encerra a 27 de outubro de 2024, ajudará a informar a avaliação da Comissão, cujas conclusões serão divulgadas até 1 de novembro de 2025, possivelmente acompanhadas de propostas legislativas.
Participe e submeta a sua resposta a esta consulta através do preenchimento do questionário, disponível aqui.
