Deliberações da Assembleia Municipal de Mafra

Ordem de trabalhos:

1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira, incluindo o Relatório e Contas do Ano de 2023 das Empresas e Associações – AMPV – Associação de Municípios Portugueses do Vinho; AMTRES – Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos; GIATUL – Actividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, E.M., S.A.; MUNICÍPIA – Empresa da Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.; Tapada Nacional de Mafra, CIPRL; Rota História das Linhas de Torres – Associação para o Desenvolvimento Turístico e Patrimonial das Linhas de Torres Vedras - a assembleia tomou conhecimento;

2. Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra – Designação de um cidadão eleitor, nos termos da alínea l) do artigo 17.º da Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, na sua redação atual – Pedido de Substituição - aprovado por maioria;

3. Atribuição de Apoio Financeiro - União de Freguesias da Igreja Nova e Cheleiros – aprovado por unanimidade;

4. Implementação dos Programas “Aldeias Seguras” e “Pessoas Seguras” – aprovado por unanimidade;

5. Taxas (fixação do montante a cobrar pela componente municipal do serviço prestado) - Emissão dos Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia – aprovado por maioria;

6. Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC) – Adequação da estrutura Orgânica dos Serviços Municipais do Município de Mafra – aprovado por maioria;

7. Alteração ao Mapa de Pessoal 2024 – aprovado por maioria;

8. Designação do júri de recrutamento para cargos dirigentes – aprovado por maioria;

9. Atribuição de despesas de representação:

9.1. Cargo de direção superior de 1.º grau – aprovado por maioria;

9.2. Coordenador Municipal de Proteção Civil – aprovado por maioria;

10. Estratégia Local de Habitação de Mafra – Alteração – aprovado por unanimidade;

11. Revogação de Normas do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Mafra – aprovado por unanimidade;

12. Projeto de Regulamento:

12.1. Alteração do Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra – aprovado por unanimidade;

12.2. Alteração do Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares – aprovado por unanimidade;

12.3. Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais – aprovado por unanimidade;

13. Plano Estratégico de Reabilitação das Linhas de Água do Município de Mafra (PERLA de Mafra) – aprovado por unanimidade;

14. Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Mafra 2030 – aprovado por unanimidade;

15. Compensação à GIATUL – Actividades Lúdicas e Rodovias, E.M., S.A., pelo termo antecipado parcial de exploração do Parque de Campismo da Ericeira – aprovado por maioria;

16. Prestação de Contas do ano económico de 2023:

16.1. Da Câmara Municipal – aprovado por maioria;

16.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Mafra (SMAS de Mafra) – aprovado por maioria;

17. 2.ª Alteração Modificativa ao Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento da Despesa de 2024 - Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Mafra (SMAS de Mafra) – aprovado por unanimidade.