Transferência de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas
área partilhada
A Docapesca – Portos e Lotas, S.A. e o Município de Mafra celebraram um protocolo de transferência de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, numa cerimónia que contou com a presença da Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho.
Nos termos deste protocolo, que produz efeitos a 1 de abril de 2024, o Município assume a gestão não só do edifício de apoio à pesca (onde estava instalada a lota e que, acolhe, atualmente, a sede da Associação de Pescadores Profissionais da Ericeira), no qual se pretende criar o Centro Náutico, como também da área urbana que estava sob jurisdição portuária, compreendida entre o Forte de Nossa Senhora da Natividade, o Largo das Ribas, a Rua Capitão Lopes, o Parque de Santa Marta e as Furnas, promovendo uma gestão mais próxima e a igualdade de tratamento dos cidadãos no âmbito do desenvolvimento turístico-económico.
