A politica de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial, que se organiza de acordo com o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial RJIGT, aprovado pelo Dec. Lei n.º 80/2015, 14/05, em:
Para além dos planos e programas referidos encontram-se também disponíveis nesta página, os planos de mobilidade e os mapas de ruído, que constituem documentos estratégicos das diferentes políticas setoriais.
