Empresas

Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
• Garantias até 90%;
• Contragarantias: 100%;
• Período de carência: até 1 ano;
• Prazo de operações: 4 anos.

• Micro, Pequenas e Médias Empresas, com Certificação PME, (inclui Empresários em Nome Individual (ENI), com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME);
• Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho;
• Empresas de Montagem de Eventos;
• Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo;
• Micro, Pequenas e Médias Empresas, Entidades da Economia Social;
• Micro e Pequenas Empresas do setor do Turismo;

Financiamento de necessidades de Tesouraria.

• Localização (sede social) em território nacional;
• Atividade enquadrada nesta lista de CAE;
• Sem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
• Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, à data de 1 de março de 2020, apresentando declaração nesse sentido e, no sentido de regularização de dívidas constituídas durante o mês de março às referidas entidades, até 30 de abril;
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar, até à data da respetiva candidatura. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado, poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar, até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem ENI sem contabilidade organizada;
• Não se encontrar em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos definidos no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 651/2014, de 17 de junho;
• Apresentação de declaração, assumindo o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código de Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
• Garantia: Até 80% do capital em dívida;
• Contragarantias: 100%;
• Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

Consulte as condições:
http://business.turismodeportugal.pt/pt/Investir/Financiamento/Programas_incentivos/Paginas/linha-apoio-tesouraria-microempresas-turismo-covid-19.aspx

• O setor tem acesso à linha de crédito Capitalizar 2018/ Covid-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria (mais informações: http://capitalizar.pt/covid19/);
• Foi criada uma linha específica de desendividamento de 20 milhões de euros ao abrigo do regime “de minimis”;
• Aceleração do pagamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, prevendo-se o pagamento para breve de 347 candidaturas que envolvem pagamento aos pescadores de 197 mil euros;
• A Autoridade de Gestão do MAR2020 abriu o Aviso n.º 41/2020, destinado às empresas do setor da pesca, da aquicultura e da transformação de pescado, para melhorar as condições de higiene e segurança, de forma a manter a atividade económica nas condições de segurança adequadas à situação epidemológica COVID19.
• Regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID-19, através de candidatura ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

De modo a agilizar a realização de pagamentos, foram adotadas as medidas excecionais no âmbito do Programa Mar 2020.

Mais informações:

http://www.mar2020.pt/noticias/medidas-extraordinarias-de-apoio-ao-sector/

Para as empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020, sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.

As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso.

Os impactos negativos decorrentes do COVID-19, que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados.

Nas ofertas reguladas, a manutenção do apoio através do Fundo Social Europeu (FSE), até ao final da respetiva operação, quando as condições associadas ao número mínimo de alunos ou formandos de turmas ou cursos, ou das metodologias de formação a ministrar, nomeadamente quando houver recurso a formação à distância, vierem a ser alteradas pelos competentes organismos responsáveis por essas ofertas formativas. 

Nas ações de Formação Profissional, reabilitação profissional, medidas ativas de emprego e outras medidas não formativas, apoiadas através do FSE:

• quando haja lugar à suspensão das ações ou atividades em curso e sempre que não seja possível manter as ações ou atividades, nomeadamente através de formação à distância, mantém-se a elegibilidade, nesse período, das bolsas de formação e demais apoios sociais;
• mantêm-se ainda elegíveis, os custos internos associados às operações de formação, de reabilitação e não formativas, financiadas pelo FSE, quando imprescindíveis e inadiáveis à continuidade da atividade ou ainda da sua retoma por parte do beneficiário, desde que apreciado o nexo de causalidade e imprescindibilidade pela AG. 

Nesta fase de emergência são suspensas as seguintes medidas com consequências negativas para o beneficiário: 

• Ações decorrentes da implementação da Bolsa de Recuperação, devendo manter-se o processo de monitorização das situações desconformes; 
• Notificações relativas a processos de recuperação dos apoios, previstos no artigo.º do DL n.º 159/2014, na sua redação atual; 
• Introdução de uma moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários, de 90 dias úteis, que contempla os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados. 

Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que, na data de vencimento da obrigação de pagamento, a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:
• pagamento imediato, nos termos habituais;
• pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
• pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia.

Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

Os sócios-gerentes de sociedades sem trabalhadores dependentes podem aceder ao apoio extraordinário à redução da atividade económica prevista para o trabalhador independente.

Poderão aceder a este apoio os sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que:

• Não empreguem trabalhadores por conta de outrem;
• Estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade;
• Que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) € 60 000; e que se encontrem:
  1. Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou
  2. Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Este apoio tem as seguintes características:

• Duração: 1 mês, prorrogável mensalmente até um máximo de 6 meses;
• Limite máximo: € 438,81 ou € 635,00, consoante sejam declarados rendimentos inferiores ou igual/superiores a € 658,22;
• Não cumulável com as medidas de proteção social na doença e na parentalidade aplicáveis a trabalhadores por conta de outrem e independentes (e.g. subsídio de doença, subsídio de assistência a filho e a neto, apoio excecional à família);
• Não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

Os sócios-gerentes sem trabalhadores dependentes poderão também recorrer a outras medidas aprovadas de apoios às empresas, tais como:

• Moratórias de crédito;
• Linhas de créditos;
• Diferimento do pagamento de rendas;
• Sistemas de incentivos às empresas;
• Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais.

Os sócios-gerentes com trabalhadores dependentes podem beneficiar dos seguintes mecanismos:

• Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (regime de lay off simplificado), quanto aos seus trabalhadores;
• Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
• Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, quanto às remunerações dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período do lay off.

Os sócios-gerentes com trabalhadores dependentes poderão também recorrer a outras medidas aprovadas de apoios às empresas, tais como:

• Moratórias de crédito;
• Linhas de créditos;
• Diferimento do pagamento de rendas;
• Sistemas de incentivos às empresas;
• Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais.