Câmara Municipal reafirma enquadramento legal na reapreciação dos Autos de Transferência de Recursos
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A proposta apresentada pelos vereadores eleitos pelo PSD para reapreciação, ponto a ponto, dos aditamentos aos Autos de Transferência de Recursos para as Juntas e Uniões de Freguesias foi analisada em reunião do órgão executivo, apesar de a matéria já ter sido objeto de deliberação expressa da Câmara Municipal no passado dia 4 de fevereiro.
No âmbito da discussão e da declaração de voto apresentada, foi reafirmado que o enquadramento jurídico aplicável estabelece regras claras quanto à tramitação do procedimento e às competências dos diferentes órgãos autárquicos.
O sentido de voto assentou na salvaguarda do princípio da legalidade, no respeito pelas competências próprias da Câmara Municipal enquanto órgão executivo e no cumprimento rigoroso do procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
Foi ainda sublinhado que, nos termos legais, não havendo acordo quanto à transferência de recursos, deve ser reiniciado novo procedimento negocial entre o Município e as Freguesias envolvidas, não sendo admissível contornar etapas processuais ou órgãos legalmente competentes.
A posição assumida visou garantir a coerência institucional e o regular funcionamento dos órgãos autárquicos, no estrito respeito pelo quadro legal em vigor.
