ARU é uma Área de Reabilitação Urbana delimitada “que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, podendo ser delimitada em instrumento próprio ou corresponder à área de intervenção de um plano de pormenor de reabilitação urbana”.
Perguntas Frequentes
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Regeneração Urbana
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O que é uma ARU?Categorias
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O que é uma ORU?
ORU é a Operação de Reabilitação Urbana que contém o “conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana” da área delimitada como ARU.
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Quais os benefícios de estar dentro de uma ARU?
A delimitação de uma ARU confere à partida benefícios fiscais nomeadamente a redução do IVA para 6%, e, caso reúna as condições previstas no Estatuto dos benefícios fiscais, a isenção de IMI, Isenção de IMT, Dedução à coleta no IRS de 30% do valor da reabilitação até 500€ e a tributação das mais valias a 5%.
Para mais informações, consulte: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34554075/view?consolidacaoTag=Fiscal
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Quais as ARU delimitadas no Município de Mafra?
- ARU de Mafra
- ARU Ericeira I
- ARU Malveira/ Venda do Pinheiro
- ARU Sobreiro/ Achada / Caeiros
- ARU Ericeira II
- ARU Cheleiros
Consulte os limites geográficos de cada ARU: https://geomafra.cm-mafra.pt/MuniSIGInter/Html5Viewer/index.html?viewer=Inter_RegenerUrbana.InterRegenerUrbana
Para mais informações, consulte: https://www.cm-mafra.pt/pages/813
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Como pode ser consultada a delimitação das ARU?Categorias
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