O Concelho dispõe de apoios financeiros e incentivos fiscais à reabilitação, nomeadamente:
- Isenção de IMI por 3 anos com possibilidade de prorrogação por mais 5 se se destinar a habitação própria permanente e para os imóveis que tenham licença de utilização com mais de 30 anos.
- Isenção de IMT na primeira transmissão após a reabilitação ou desde que as obras sejam iniciadas no prazo de 3 anos após a aquisição.
- Redução nas taxas de vistoria de estado de conservação para 50%;
- Redução das taxas municipais de urbanismo em função do número de dependentes (10%, 15% ou 20% consoante sejam 2, 3 ou mais dependentes)
- Emissão de Declaração para efeitos de Desconto nos materiais de construção
- Apoio à recuperação de fachadas- comparticipação de 6€ por m2 de área da fachada principal ou 9€/m2 nas habitações coletivas e entidades de utilidade pública.
- Apoio à recuperação de telhados- comparticipação de 6€/m2 da área de telhado em cerâmica em habitação permanente com mais de 30 anos
- Apoio à recuperação de muros confinantes com arruamento público- comparticipação de 3€ por ml
- Isenção de taxas de Ocupação da via pública
- Isenção de taxas de licenciamento de alteração de cor das fachadas
- Financiamento com condições especiais na CCAMM;
Apenas dentro da área de Reabilitação Urbana (ARU)
- Redução no IVA em 17% em obra efetuada por empreitada;
- IRS e mais valias
- Financiamento através do IFRRU caso tenha licenciamento de operação urbanística associado
Para mais informações consulte: https://www.cm-mafra.pt/p/mafra_requalifica
Legislação aplicável: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34554075/view?consolidacaoTag=Fiscal