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Termos de Aceitação

O Município de Mafra, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares, assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na sua página eletrónica, para onde se remete, para todos os efeitos, e que se dá por integralmente reproduzida.

Os dados pessoais, cujo preenchimento se solicita, para os fins expendidos, são considerados os atualmente necessários ao exercício das atribuições e competências do Município de Mafra, sem embargo dos direitos dos Titulares, conformando-se com as respetivas condições de licitude, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e c) do Regulamento (EU) 2016/679, quer com as obrigações jurídicas que resultem do Regime Jurídico das Autarquias Locais e do Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que concerne a promoção do desenvolvimento, quer com as conjugadamente decorrentes de situações de recolha fundamentada no consentimento, livre e informado, como a aqui em presença, por parte do Município, investido nas funções de apoiar  “Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças”, de promoção de outras atividades institucionais do Município, de interesse deste ou de que este seja parceiro, de realização de inquéritos de avaliação à qualidade das atividades e de satisfação dos munícipes e atividades institucionais, ou às iniciativas organizadas por terceiros com o apoio da Câmara Municipal de Mafra, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Este Município não partilhará os seus dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções previstas na legislação e pelo presente documento, conservando os mesmos até que recuse futuras comunicações, sem embargo dos prazos previstos na legislação aplicável para o efeito, podendo o Titular, por sua vez, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, pelo presente documento, consentido, sem necessidade de indicar qualquer fundamento, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-mafra.pt, dirigido ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados e sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.