- As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que não são visíveis ou audíveis do espaço exterior. Portanto, mensagens que apenas têm que respeitar a lei da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual). Por exemplo, o placard com os gelados, que não é visível do espaço público.
- As mensagens afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias entidades privadas e que são visíveis ou audíveis do espaço exterior, relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou que estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam. Isso pode implicar situações distintas:
- Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior, mas não o ocupam. Por exemplo, o cartaz de gelados colocado no interior da montra ou o vinil colado na parte de dentro da montra.
- Estão isentas as mensagens que são visíveis do espaço exterior porque o ocupam. Por exemplo, a ementa afixada na fachada que se projeta sobre o espaço público.
- As mensagens que ocupam (sempre) o espaço público contíguo ao estabelecimento relativas aos sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular, ou estarem relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. Por exemplo, o tripé com a ementa colocado junto da porta do estabelecimento ou a publicidade que consta das cadeiras, mesas, papeleiras e toldo.
Nota: Se o suporte publicitário que o interessado utilizar para afixar ou inscrever a sua mensagem publicitária ocupar o espaço público tem que efetuar uma mera comunicação prévia (MCP) ou pedido de autorização (AU), consoante as características do suporte que pretende utilizar (cf. artigos 39.º e ss. do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra, na sua redação atual, disponível para consulta em: https://www.cm-mafra.pt/pages/549). A instrução do pedido é feita através do Balcão do Empreendedor.