Perguntas Frequentes

Não, este regime só é aplicável aos estabelecimentos que não se situem em Áreas Consolidadas de Valor Patrimonial e em Áreas Com Sensibilidade ao Ruído, conforme o disposto nos artigos 2.º e 4.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mafra.

Sim, a decisão de alargamento e a medida de restrição do horário de funcionamento implica a substituição e atualização imediata, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento.

O alargamento do horário é concedido em circunstâncias específicas, nomeadamente em ocasiões festivas, e é concedido por um período determinado, findo o qual caduca. A autorização de alargamento excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos poderá cessar a todo o tempo, por motivo de interesse público.

O pedido de licença pode ser realizado através do Portal de Serviços “Mafra OnLine”. O pedido está sujeito ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Mafra.

O horário aplicável às esplanadas abertas ou fechadas instaladas em espaço público, acompanha o horário dos respetivos estabelecimentos, podendo ser aplicada uma restrição ao horário da esplanada, nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mafra.