O Plano Diretor de Mafra (PDM), publicado através do Aviso n.º 6614/2015, de 15 de junho, na sua atual redação, define a estratégia de desenvolvimento municipal e estabelece a estrutura espacial do território e os parâmetros urbanísticos de utilização e ocupação do solo (ver portal geográfico - GeoMafra) O PDM encontra-se atualmente em procedimento de alteração.
De facto, todo o sistema de gestão territorial do concelho de Mafra é assente num conjunto de instrumentos territoriais que asseguram a harmonização dos vários interesses com expressão espacial, tendo em conta o desenvolvimento económico e social, a sustentabilidade e a solidariedade na ocupação do território.
Todos os Planos Municipais de ordenamento do Território (PMOT) devem refletir as orientações dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional em vigor, como o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel, que vinculam as entidades públicas de acordo com o atual regime jurídico, Dec. Lei n.º 80/2015, de 14/05, e em cumprimento do disposto na lei de bases gerais da política de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30/05.
