Ordenamento do Território

O sistema de gestão territorial de Mafra assenta em Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) – Plano Diretor Municipal (PDM) e Planos de Pormenor – que asseguram a harmonização dos interesses com expressão espacial, o desenvolvimento económico-social, a sustentabilidade e a solidariedade na ocupação do território, de acordo com o atual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), Dec. Lei n.º 80/2015, 14/05.

O Primeiro Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território procede à avaliação da Visão Estratégia do PDM e do Programa de Execução, tendo sido aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 29/04/2021.

O PDM, publicado através do aviso n.º 6614/2015, 15/06, na sua atual redação, define a estrutura espacial do território e os parâmetros urbanísticos de utilização e ocupação do solo (GeoMafra).

A proposta de alteração do PDM encontra-se na fase de elaboração da proposta final para aprovação em sede de Assembleia Municial, conforme art.º 90º do RJIGT. Os documentos sujeitos a alteração encontram-se disponíveis no site da Câmara Municipal (Alteração do PDM – Discussão pública) e no GeoMafra.

Todos os PMOT devem refletir as orientações de âmbito nacional e regional em vigor, como o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel e o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo, que vinculam as entidades públicas de acordo com o RJIGT, e em cumprimento da lei de bases gerais da política de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30/05.