Urbanismo
FAQs
Disponibilizam-se respostas a questões que mais frequentemente são colocadas no âmbito do urbanismo, do planeamento e do ordenamento território.
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Como pode ser consultada a delimitação das ARU?Categorias
- Regeneração Urbana
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O que é uma ARU?
ARU é uma Área de Reabilitação Urbana delimitada “que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, podendo ser delimitada em instrumento próprio ou corresponder à área de intervenção de um plano de pormenor de reabilitação urbana”.
Categorias- Regeneração Urbana
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O que é uma ORU?
ORU é a Operação de Reabilitação Urbana que contém o “conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana” da área delimitada como ARU.
Categorias- Regeneração Urbana
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Quais as ARU delimitadas no Município de Mafra?
- ARU de Mafra
- ARU Ericeira I
- ARU Malveira/ Venda do Pinheiro
- ARU Sobreiro/ Achada / Caeiros
- ARU Ericeira II
- ARU Cheleiros
Consulte os limites geográficos de cada ARU: https://geomafra.cm-mafra.pt/MuniSIGInter/Html5Viewer/index.html?viewer=Inter_RegenerUrbana.InterRegenerUrbana
Para mais informações, consulte: https://www.cm-mafra.pt/pages/813
Categorias- Regeneração Urbana
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Quais os benefícios de estar dentro de uma ARU?
A delimitação de uma ARU confere à partida benefícios fiscais nomeadamente a redução do IVA para 6%, e, caso reúna as condições previstas no Estatuto dos benefícios fiscais, a isenção de IMI, Isenção de IMT, Dedução à coleta no IRS de 30% do valor da reabilitação até 500€ e a tributação das mais valias a 5%.
Para mais informações, consulte: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34554075/view?consolidacaoTag=Fiscal
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Portal Digital de Planeamento e Ordenamento do Território (SMOT-MM)
4927
Plataforma GeoMafra - SIG Municipal
8501
Projetos e Programas Intermunicipais e Internacionais
392
Plano Diretor Municipal
4073
Planos de Pormenor/ Unidades de Execução/ NDT
9814
Planos e Programas Estratégicos e Setoriais152
Projetos e Programas de Reabilitação Urbana
5253
Programa Mafra Requalifica3476
Programa Zona de Pressão Urbanística
216
Operações Urbanísticas - Projetos Obras Particulares
