Os apoios e incentivos são cumulativos pelo que para o mesmo local pode candidatar-se a todas as medidas que sejam aplicáveis ao imóvel.
Para mais informações consulte: https://www.cm-mafra.pt/p/mafra_requalifica
Urbanismo
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FAQs
Disponibilizam-se respostas a questões que mais frequentemente são colocadas no âmbito do urbanismo, do planeamento e do ordenamento território.
Mafra Requalifica
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A quantos apoios/ incentivos se pode candidatar o mesmo munícipe?
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Como posso candidatar-me ao Programa Mafra Requalifica?
Para se candidatar poderá apresentar o seu pedido através do portal de serviços “Mafra Online”.
No portal deverão ser preenchidos os dados indicados e anexar os documentos necessários, consoante as medidas que solicitar, sendo que as fotografias do local, a planta de localização com o local assinalado, a caderneta predial e o IBAN são elementos fundamentais.
Deverá indicar também o n.º de processo e/ ou o n.º da licença de utilização da construção que pretende beneficiar.
Para mais informações consulte: https://www.cm-mafra.pt/p/mafra_requalifica
Categorias- Mafra Requalifica
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Como posso saber as condições de cada medida?
Para saber as condições específicas de cada medida consulte: https://www.cm-mafra.pt/p/mafra_requalifica
Categorias- Mafra Requalifica
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Existem apoios específicos para a eficiência energética?
O Programa Mafra Requalifica não possui apoios específicos para o aumento da eficiência energética.
A troca de janelas e o revestimento de paredes com vista ao aumento da eficiência energética podem usufruir da medida de apoio à reabilitação de fachadas.
Categorias- Mafra Requalifica
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O Programa Mafra Requalifica tem equipa para fazer as obras?
O Programa Mafra Requalifica é um programa de incentivos fiscais e apoios financeiros para a requalificação urbana.
A contratação de equipas para executar as obras é da responsabilidade dos particulares.Categorias- Mafra Requalifica
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Para me candidatar preciso de entregar faturas e/ ou orçamento?
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Quantas candidaturas ao programa Mafra Requalifica podem ser feitas pela mesma pessoa/ entidade?
O Programa Mafra Requalifica está indexado aos imóveis, pelo que os munícipes/ entidades que tenham mais que um imóvel podem efetuar uma candidatura por imóvel.
Para mais informações consulte: https://www.cm-mafra.pt/p/mafra_requalificaCategorias- Mafra Requalifica
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Que apoios existem no Concelho à Reabilitação Urbana?
O Concelho dispõe de apoios financeiros e incentivos fiscais à reabilitação, nomeadamente:
- Isenção de IMI por 3 anos com possibilidade de prorrogação por mais 5 se se destinar a habitação própria permanente e para os imóveis que tenham licença de utilização com mais de 30 anos.
- Isenção de IMT na primeira transmissão após a reabilitação ou desde que as obras sejam iniciadas no prazo de 3 anos após a aquisição.
- Redução nas taxas de vistoria de estado de conservação para 50%;
- Redução das taxas municipais de urbanismo em função do número de dependentes (10%, 15% ou 20% consoante sejam 2, 3 ou mais dependentes)
- Emissão de Declaração para efeitos de Desconto nos materiais de construção
- Apoio à recuperação de fachadas- comparticipação de 6€ por m2 de área da fachada principal ou 9€/m2 nas habitações coletivas e entidades de utilidade pública.
- Apoio à recuperação de telhados- comparticipação de 6€/m2 da área de telhado em cerâmica em habitação permanente com mais de 30 anos
- Apoio à recuperação de muros confinantes com arruamento público- comparticipação de 3€ por ml
- Isenção de taxas de Ocupação da via pública
- Isenção de taxas de licenciamento de alteração de cor das fachadas
- Financiamento com condições especiais na CCAMM;
Apenas dentro da área de Reabilitação Urbana (ARU)
- Redução no IVA em 17% em obra efetuada por empreitada;
- IRS e mais valias
- Financiamento através do IFRRU caso tenha licenciamento de operação urbanística associado
Para mais informações consulte: https://www.cm-mafra.pt/p/mafra_requalifica
Legislação aplicável: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34554075/view?consolidacaoTag=Fiscal
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