PDM: Alteração para todo território - 2023
Nesta alteração ao PDM, promoveram-se: correções materiais decorrentes da gestão urbanística, adequação ao atual RJIGT (DL n.º 80/2015, 14/05), designadamente novas regras de classificação e qualificação do solo, e à sua conformação ao POC Alcobaça-Cabo Espichel e outros programas da administração central.
A alteração do PDM foi sujeita a aprovação em sede de Assembleia Municipal, na sessão realizada em 1 de fevereiro de 2023, conforme art.º 90º do RJIGT, publicada no Diário da República, através do aviso n.º 5280/2023, 13/03, e retificada através da correção material das peças desenhadas e aplicação gráfica do alfabeto das cores ColorADD®, conforme declaração n.º 67/2023, 07/08.
Tratou-se de um procedimento de alteração e não de uma revisão do PDM, pelo que as alterações às plantas de ordenamento e condicionantes não são significativas.
Os interessados poderão consultar a alteração do PDM nesta página Internet, assim como, no GeoMafra-SIG Municipal e no átrio dos Paços do Concelho, piso-1.
Elementos que constituem a alteração do PDM, para todo o território de Mafra:
- Regulamento
- Planta de ordenamento:
- Planta de condicionantes:
- Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: Recursos naturais
- Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: Património, equipamentos e infraestruturas
- Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: Perigosidade de incêndios rurais
- Reserva Ecológica Nacional (REN), por tipo de áreas
- Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Elementos que acompanham a proposta de alteração do PDM:
- Programa de execução
- Relatório de alteração à delimitação da REN
- Relatório de Fundamentação da proposta de alteração do PDM
- Anexo 1 - Parecer jurídico relativo ao procedimento de alteração
- Anexo 2 - Termos de referência
- Anexo 3 - Análise de critérios conforme DR 15/2015, por núcleo urbano e aglomerado rural
- Anexo 4 - Análise do solo urbanizável
- Anexo 5 - Quadro justificativo das alterações ao regulamento
- Anexo 6 - Plantas de Compromissos urbanísticos e Enquadramento regional
- Anexo 7 - Estudo de atividades económicas
- Anexo 8 - Relatório de Conferência procedimental e de concertação. Pareceres
- Relatório de ponderação da participação e discussão pública