Perguntas Frequentes

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Planeamento e Ordenamento do Território

1 - Qual a definição de Plano Diretor Municipal (PDM) e como consultar os documentos?
O plano diretor municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal (n.º 1 do artigo 95.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Os elementos do PDM encontram-se disponíveis no site da câmara através do GeoMafra - SIG Municipal e através da página e através do https://www.cm-mafra.pt/pages/804
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2 - Como proceder à reclamação relativa à classificação e qualificação que é atribuída pelo PDM de Mafra a um terreno que possuo e não concordo?
Atualmente encontra-se a decorrer a 2.ª revisão do PDM de Mafra, que se encontra na fase de elaboração da proposta de plano, para apresentação a parecer das entidades da administração direta e indireta do estado, conforme art.º 83º e 85.º do RJIGT.
O período de participação preventiva terminou a 5 de MARÇO de 2024, conforme aviso n.º 3108/2024, 7/02.

A apresentação de novas sugestões ou reclamações deverá ocorrer, no período de discussão pública, aquando da apresentação da proposta de plano, na 2.ª revisão do PDM, nos termos dos art.º 88.º e 89.º do RJIGT.
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3 - Como obter resposta a uma participação pública no âmbito do procedimento de alteração do PDM?
EM VERIFICAÇÃO
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4 - Como obter informação sobre o PDM ou outro planos em vigor para um terreno e quais as condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas?
Para o efeito deverá apresentar um pedido de informação, ao abrigo do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), solicitando informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e gestão territorial que incidem sobre determinada área, bem como as condicionantes que recaem sobre aquela área, designadamente, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

A solicitação desta informação deverá ser feita em formato digital, nos termos das Normas técnicas para a instrução em formato digital de pedidos relativos à área do urbanismo e da Lista de Siglas de designação dos ficheiros, tramitando o procedimento exclusivamente em formato digital, através da plataforma Urbanismo – Atendimento Online. A apresentação e apreciação dos pedidos estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no artigo 19.º do regulamento de taxas e da Tabela de Taxas e Tarifas.
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5 - Qual a definição de Plano de Pormenor e como enquadrar um núcleo de desenvolvimento turístico (NDT)?
EM VERIFICAÇÃO
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6 - Qual a definição de um Contrato para Planeamento e como proceder à sua celebração?
EM VERIFICAÇÃO
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7 - Como instruir um NDT, associado a um contrato para planeamento, no âmbito de um Plano de Pormenor?
EM VERIFICAÇÃO
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