Creche da Câmara Municipal de Mafra

De acordo com a Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro e pela Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho), a medida da gratuitidade abrange:

• Todas as atividades e serviços constantes dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche;

• A alimentação, incluindo dietas especiais, mediante apresentação de declaração médica;

• Todas as despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros;

• A frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal.

Conforme definido na Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, a admissão é estabelecida de acordo com a seguinte lista de prioridades:

1 – Crianças que frequentaram a creche no ano letivo anterior;

2 – Crianças com deficiência/ incapacidade;

3 – Crianças com mães e pais estudantes menores, ou benificiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo;

4 – Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam a resposta social;

5 - Crianças beneficiárias da prestação social “Garantia para a Infância” e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

6 - Crianças beneficiárias da prestação social “Garantia para a Infância” e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

7 – Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

8 – Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

9 – Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

10 – Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

O processo relativo à inscrição para o ano letivo de 2024/2025 decorrerá entre os dias 1 e 20 de abril.

As inscrições são válidas por um ano letivo.

Inscrição:

O Encarregado de Educação deve formalizar a inscrição, mediante a submissão de:

1. “Boletim de Inscrição na Creche de Mafra”, através do acesso disponibilizado para o efeito, no caso de inscrição pela primeira vez; ou acedendo à Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação, no separador "Candidaturas" da Plataforma SIGA, e utilizando as credenciais de acesso, caso a criança tenha frequentado o estabelecimento no ano letivo anterior;

2. Documento de Identificação da Criança (reprodução do Assento de Nascimento e n.º de Utente do Serviço Nacional de Saúde - SNS e Cartão de Contribuinte; ou do Cartão de Cidadão; no caso de cidadão estrangeiro, Passaporte ou documento que autorize a residência em território nacional, e cartão de contribuinte);

3. Reprodução da sentença judicial que decretou a adoção, tutela ou entrega judicial, quando aplicável;

4. Elementos de identificação (Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade; no caso de cidadãos estrangeiros, Passaporte ou documento que autorize a residência em território nacional; e Cartão de Contribuinte) dos progenitores da criança, bem como do Encarregado de Educação quando este não for um dos progenitores;

5. Evidência de enquadramento nos critérios de admissão e priorização previstos no anexo à Portaria n.º 198-2022, de 27 de julho.

Admissão:

Uma vez analisados os processos, a Câmara Municipal emite as listas graduadas para cada grupo, ordenando as inscrições das crianças admitidas e excluídas, de acordo com os critérios de admissão e priorização estabelecidos pela Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho.

A frequência efetiva na Creche de Mafra é obrigatoriamente precedida de matrícula e destina-se, apenas, às crianças admitidas para frequência na medida da gratuitidade.

A matrícula decorre de 1 a 30 de junho e, excecionalmente, a qualquer momento, durante o ano letivo, na sequência de existência de vaga.

O Encarregado de Educação deve formalizar a matrícula mediante a submissão de:

1. “Boletim de Matrícula na Creche de Mafra”, acedendo à Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação, utilizando as credenciais de acesso disponibilizadas para o efeito, e preenchendo o boletim de matrícula, no separador “Candidaturas”;

2. Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais;

3. Declaração atestando o estado vacinal atual da criança;

4. Cópia de declaração que regulamente as responsabilidades parentais, caso de aplique;

5. Uma fotografia recente, tipo passe, bem como a identificação, das pessoas autorizadas a recolher a criança, para efeito de emissão de cartão de acesso ao estabelecimento;

6. Declaração do médico da especialidade no caso de alergia ou intolerância alimentar, respeitante ao ano em casa, e para os efeitos definidos no número 6.1 do artigo 27.º do Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra.