Documentos de Gestão

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental

Responsável pelo Acesso à Informação (RAI): Cláudia Sofia Filipe Cardoso Rocha, Técnica Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mafra (Despacho n.º 131/2025 - PCM)

Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto

Pedidos de Acesso à Informação:

• Via postal para: Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra
• Via correio eletrónico para: geral@cm-mafra.pt 

Local para consulta presencial: Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra

Horário de consulta (sujeito a agendamento, pelo telefone 261 810 100): 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00 (de segunda a sexta-feira)