Consulta pública | proposta de alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais
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Promover o acesso a uma habitação digna e, simultaneamente, um parque habitacional mais sustentável e eficiente. Até 9 de abril, inclusive, está a decorrer o período de consulta pública para alteração do Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Mafra.
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, até à referida data, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
A presente alteração procura ajustar o Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Mafra, com vista à inclusão de normas que promovam o arrendamento de imóveis no Concelho de Mafra, bem como o aumento de prédios urbanos energeticamente eficientes.
