Deliberações da Assembleia Municipal de Mafra

1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação económica e financeira do Município, incluindo o Parecer do Fiscal Único sobre a situação económica e financeira reportado a 30 de junho de 2025, respetivamente do Município e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra; o Relatório e Contas do 1.º semestre de 2025, da GIATUL – Actividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, EM, SA.; o Relatório Intercalar de 2025 do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas do Município; o Relatório Intercalar de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, da GIATUL – Actividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, EM, SA., e o Programa de Cumprimento Normativo e da Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra (SMAS de Mafra) – a assembleia tomou conhecimento.

2. Eleição e Designação de:

a) Representante das Juntas de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil para o mandato 2025-2029 – Tiago Alves (Presidente da UF Igreja Nova e Cheleiros);

b) Dois (2) cidadãos de reconhecida idoneidade para integrar o Conselho Municipal de Segurança para o mandato 2025-2029 – Luís Matias (Presidente da UF Venda do Pinheiro e Sto. Estêvão das Galés) e Pedro Cardoso (Presidente da Junta da Freguesia do Milharado);

c) Presidente de Junta de Freguesia e Suplente (também Presidente de Junta de Freguesia) como delegados do Município de Mafra no Congresso Nacional da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do n.º 2, do artigo 6.º, dos Estatutos da A.N.M.P. para o mandato 2025-2029 – Armando Gonçalves (Presidente da UF Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário) e Carla Galrão (Presidente da UF Malveira e S. Miguel de Alcainça);

d) Presidente de Junta de Freguesia em representação das Freguesias do Concelho no Conselho Municipal de Educação, para o mandato 2025-2029 – José António Costa (Presidente da Junta da Freguesia de Mafra);

e) Dois (2) representantes das Freguesias do concelho para o Conselho Municipal de Turismo de Mafra, para o mandato 2025-2029 – Joaquim Casado (Presidente da Junta da Freguesia da Ericeira) e José Calapez (Presidente da Junta da Freguesia da Carvoeira);

f) Presidente de Junta de Freguesia e substituto (também Presidente de Junta de Freguesia) como representante na Assembleia Distrital de Lisboa, para o mandato 2025-2029 – Inês Inácio (Presidente da UF Azueira e Sobral da Abelheira) e Hélder Ramos (Presidente da Junta da Freguesia de Sto. Isidoro);

g) Quatro (4) cidadãos eleitores na Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra – ponto retirado da ordem de trabalhos;

h) Autarca de Freguesia para integrar a Constituição do Conselho Cinegético e de Conservação das Faunas do Concelho de Mafra, para o mandato 2025-2029 – Hélder Ramos (Presidente da Junta da Freguesia de Sto. Isidoro);

i) Designação até dois (2) representantes das freguesias do Concelho para integração da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) – João José Moreira (Presidente da Junta da Freguesia da Encarnação) e Inês Inácio (Presidente da UF Azueira e Sobral da Abelheira);

j) Conselho Municipal de Saúde do Município de Mafra – Eleição de representante da Junta/ União de Freguesias – Carla Galrão (Presidente da UF Malveira e S. Miguel de Alcainça);

k) Comissão Consultiva de Acompanhamento – 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mafra – PCGT – ID 1075 – Nomeação de representante da Assembleia Municipal – Aldevina Rodrigues (Presidente da Assembleia Municipal de Mafra);

3. Alterações na Sinalização de Trânsito efetuadas durante o 2.º Trimestre do ano de 2025 - aprovado por unanimidade;

4. Delegação de Competências no Presidente da Câmara Municipal prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) - rejeitado;

5. 9.ª Alteração Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025 – Revisão Orçamental - aprovado por maioria;

6. Pacote Fiscal Municipal para 2026:

6.1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - aprovado por maioria;

6.2. Derrama;

6.3. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) - aprovado por maioria;

6.4. Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - aprovado por maioria;

7. Documentos Previsionais, Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2026:

7.1. Do Município - aprovado por maioria;

7.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra - aprovado por maioria;

8. Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC) - aprovado por maioria;

9. Alteração ao Regulamento da Estrutura Nuclear e Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra - aprovado por maioria;

10. Alteração ao Mapa de Pessoal para 2026:

10.1. Do Município - aprovado por maioria;

10.2. Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra - aprovado por maioria;

11. Mafra Requalifica: Renovação do Programa para o Biénio 2026-2027 - aprovado por unanimidade.