O Serviço Municipal de Proteção Civil de Mafra informa que é obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas ou irregularidades existentes em quaisquer terrenos, que possam causar quedas a pessoas ou animais.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, considera-se cobertura ou resguardo eficaz, qualquer placa que ofereça resistência a uma carga de 100 kg/m2.
A mesma norma dita que a referida proteção, para qualquer poço ou cavidade, deve integrar o levantamento de paredes até uma altura mínima de 80cm da superfície do solo, ou por outra construção equivalente, desde que seja resistente a uma força de 100kg.
Para mais informações, contacte o Serviço Municipal de Proteção Civil, através do telefone 261 818 261 ou do e-mail: pcivil@cm-mafra.pt
