Comunicado do Presidente da Câmara Municipal de Mafra

Entre as competências agora retiradas estão:

• A aprovação de orçamentos, obras e contratos;

• A gestão do património municipal;

• A representação externa do Município;

• O planeamento urbanístico e os processos relacionados com construção;

• O envio das contas ao Tribunal de Contas;

• O apoio a programas e projetos municipais.

Esta decisão representa uma alteração na forma como a Câmara Municipal tem funcionado, afetando diretamente a capacidade de resposta da autarquia e a agilidade de governação.

Atos anteriormente assegurados com celeridade e responsabilidade pelo Presidente, passam agora a depender de votação em reunião de Câmara, tornando mais lento e burocrático o processo de decisão.

O presidente da câmara municipal é um órgão do município, sendo o líder do órgão executivo do município (a câmara municipal) e coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções; tem competências próprias (que lhe são atribuídas pela lei) e delegadas (que lhe são conferidas pela câmara municipal). Estas competências podem, por sua vez, ser objeto de delegação e subdelegação de poderes nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

As competências inerentes ao presidente da câmara municipal continuam agrupadas da seguinte forma: presidenciais, executivas, decisórias e interlocutórias.

Foi também deliberado a alteração da periodicidade da realização de reuniões ordinárias, que passarão a ser semanais.

Enquanto Presidente, reafirmo o meu compromisso com todos os mafrenses: continuarei a servir este concelho com o mesmo sentido de missão, transparência e responsabilidade que sempre me guiaram.

Até ao último dia do meu mandato.

Seja ele qual for.

Hugo Moreira Luís

Presidente da Câmara Municipal de Mafra

Anexo – proposta deliberada:

https://www.cm-mafra.pt/cmmafra/uploads/document/file/19915/1_.pdf