Comunicado n.º 21/2020
O Conselho de Ministros declarou, até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2020, a situação de contingência em todo o território nacional continental, tendo determinado que os estabelecimentos encerram entre as 20:00h e as 23:00h, podendo o horário de encerramento, dentro deste intervalo, bem como o horário de abertura, ser fixado pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, conforme a respetiva Resolução.
Face ao exposto, o Presidente da Câmara Municipal determinou, depois de obtidos os pareceres favoráveis da autoridade de saúde local e das forças de segurança, que os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços do Concelho de Mafra possam encerrar até às 23 horas*. Estes estabelecimentos têm de cumprir as regras sanitárias especiais aplicáveis ao respetivo setor de atividade.
Esta determinação produz efeitos a partir das 00:00h do dia 15 de setembro de 2020, podendo ser revogada, a qualquer momento, face à evolução da situação epidemiológica.
* Excetuam-se os estabelecimentos identificados no n.º 5 do artigo 10.º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, dos quais se destacam: estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento; estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade; estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos; farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências; atividades funerárias e conexas; estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car).