Novas medidas de descentralização e apoio ao cidadão aprovadas em Reunião de Câmara

Com vista a apoiar cidadãos e empresas em matéria jurídica, através de meios alternativos de resolução de conflitos, foi aprovada a assinatura de um protocolo de cooperação entre o Município de Mafra e a C.E.U. – Cooperativa de Ensino Universitário, CRL., através do Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa. Este acordo iá permitir a instalação de um centro de arbitragem e de mediação de conflitos, no Concelho de Mafra, destinado a apoiar cidadãos e empresas em assuntos legais, como sendo conflitos de índole familiar (regulação parental, partilhas, heranças, acordos de divórcio), de consumo, de vizinhança, laborais, em contexto desportivo e administrativos.

Em reconhecimento do papel das freguesias na proximidade à população – mas, também, numa ótica de descentralização administrativa e celeridade de resposta aos desafios e necessidades dos cidadãos –, foram aprovados Autos de Transferência de Recursos para as Juntas e Uniões de Freguesias, para o mandato autárquico 2025-2029. Estes Autos preveem a transferência de competências, de forma justa e equitativa, no âmbito da gestão do espaço público, manutenção de mobiliário urbano e realização de feiras e mercados locais.

Numa ótica de preservação da história e identidade do Concelho de Mafra, foi aprovada a doação e depósito do arquivo bibliográfico e documental da munícipe Maria do Céu Garcia dos Reis Loureiro Alves, à Câmara Municipal. Este acervo resulta de um trabalho dedicado de investigação, com elevado valor histórico e que se constitui como uma das obras de referência da memória educativa e cultural do concelho.

No domínio das obras municipais em curso, foram aprovadas as prorrogações de prazo para conclusão das obras de ampliação da Escola Básica e Secundária António Bento Franco (Ericeira) e da Escola Básica e Secundária Prof. Armando de Lucena (Malveira), bem como da construção das instalações do Arquivo Nacional do Som e de habitações municipais, na Malveira.

Com o objetivo de responder a um dos maiores desafios da sociedade atual – o acesso à habitação –, está a ser desenvolvida a Carta Municipal de Habitação de Mafra, um documento estratégico que orienta a política pública local de habitação. Nesta reunião, o executivo tomou conhecimento e aprovou a versão consolidada do documento, que integra contributos e sugestões apresentados por munícipes, durante o período de consulta pública.

Sendo a sustentabilidade ambiental e o incentivo à reciclagem de materiais uma das principais metas do Município, foi aprovado o protocolo de colaboração para instalação de um “Quiosque VOLTA”, na Estrada do Rego (Ericeira) – integrado no sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas. No âmbito da gestão de resíduos, foi igualmente aprovada a atualização de preços relativos aos serviços adquiridos, para recolha e transporte de resíduos urbanos, manutenção e lavagem de contentores.

No âmbito da área de atuação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, foi autorizada a aquisição de direito de superfície, perpétuo, pelos SMAS de Mafra, de um terreno rústico para construção da estação elevatória de águas residuais domésticas, na localidade do Berdoal, em A-da-Perra (Mafra).

Nesta reunião, foi igualmente aprovada uma adenda ao protocolo de cooperação entre o Município de Mafra e a AIMA, para atualização dos valores de compensação financeira pelos atendimentos realizados, bem como outros assuntos relacionados com a gestão autárquica, que serão posteriormente submetidos à aprovação em Assembleia Municipal – como o Relatório e Contas Consolidadas do ano 2025, alterações modificativas aos documentos previsionais de 2026, bem como os documentos de prestação de contas relativos à participação do Município em entidades externas.