Reunião da Assembleia Municipal de Mafra

No período de antes da ordem do dia, foram apreciadas e votadas as seguintes moções:

• Moção Pelo desenvolvimento saudável das crianças nas escolas – rejeitada;
• Moção Criação de uma rede municipal de feiras especializadas em vendas em segunda mão, trocas e destralhes – rejeitada;
• Moção Apoio às reivindicações dos trabalhadores – rejeitada;
• Moção Repor as freguesias extintas – um imperativo democrático – rejeitada;
• Moção Porto de Pesca da Ericeira – aprovada por unanimidade;
• Moção Mais e melhor prestação de cuidados de saúde – aprovada por unanimidade;
• Moção Pelo urgente investimento na rede escolar do Concelho de Mafra – aprovada por unanimidade.

Da ordem do dia constaram os seguintes assuntos:

1. Informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira – a Assembleia Municipal tomou conhecimento;
2. Transferência de competências para as Autarquias Locais no ano de 2021 – Educação – aprovado por unanimidade;
3. Transferência de competências para as Autarquias Locais no ano de 2021 – Saúde - aprovado por unanimidade;
4. Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mafra – retificação – aprovado por unanimidade;
5. Regulamento para apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra – retificação – aprovado por unanimidade;
6. Autorização de compromissos plurianuais – SMAS de Mafra – aprovado por maioria;
7. Projeto de Regulamento de Serviço de Fornecimento de Água e Recolha de Águas Residuais do Município de Mafra – revogação da deliberação – aprovado por unanimidade;
8. Projeto de Regulamento de Serviço de Fornecimento de Água e Recolha de Águas Residuais do Município de Mafra – versão final após parecer da ERSAR – aprovado por unanimidade.