Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Cheleiros e Carvalhal
área partilhada
Entrou em vigor a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Cheleiros e Carvalhal, após a publicação no Diário da Republica, 2.ª série, conforme aviso n.º 6088/2023, de 22 de março. Esta ARU abrange os dois principais núcleos urbanos de Cheleiros e do Carvalhal, bem como o rio Lizandro e a sua envolvente, que permite a ligação entre estes núcleos urbanos.
Com a delimitação da ARU de Cheleiros e Carvalhal pretende-se o desenvolvimento da respetiva Operação de Reabilitação Urbana, na qual se prevê a revitalização e qualificação do espaço urbano, edificado e do espaço público, a afirmação dos valores patrimoniais e a promoção dos espaços dedicados ao turismo, cultura e lazer.
Na ARU de Cheleiros e Carvalhal, tal como nas restantes ARU, estão previstas as seguintes medidas de apoio aos proprietários de imóveis:
• Taxa reduzida de IVA (6%) em Empreitadas de Reabilitação Urbana e em Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação;
• IRS - Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário com a reabilitação, até ao limite de €500;
• Mais-Valias - Tributação à taxa reduzida de 5% quando sejam decorrentes da alienação de imóveis reabilitados;
• IFRRU 2020 – financiamento de apoio em investimentos em reabilitação urbana.
