Correções materiais às peças desenhadas - EM VIGOR

Ao abrigo do art.º 122.º do atual regime jurídico de dos instrumentos de gestão territorial, o Dec. Lei n.º 80/2015, de 14 maio, procedeu-se a correções materiais das plantas de ordenamento e das plantas de condicionantes do PDM, publicadas no Diário da República 2.ª Série, através da Declaração n.º 67/2023, de 7 de agosto, e que correspondem a:

• Identificação da toponímia dos lugares;
• Representação das linhas dos recursos hídricos, sujeitos ao domínio hídrico;
• Aplicação gráfica do ColorADD® - o Alfabeto das Cores, que permite a interpretação das várias cartas do PDM de forma mais inclusiva e universal.