Ao abrigo do n.º 3 do art.º 121.º do atual regime jurídico de dos instrumentos de gestão territorial, o Dec. Lei n.º 80/2015, de 14 maio, foram alteradas por adaptação à portaria da REN, as plantas de condicionantes do PDM (carta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e carta da reserva ecológica nacional, por tipo de áreas), publicadas através da Declaração n.º 20/2018, de 28 de maio.
