Alteração por adaptação às normas do POC Alcobaça - Cabo Espichel

O PDM foi objeto de alteração por adaptação, para transposição das normas do novo Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POCACE), aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, nas reuniões de 28 de junho de 2019.

Esta alteração por adaptação incide sobre o regulamento, a planta de ordenamento (carta de classificação e qualificação do solo e carta de regime de proteção e salvaguarda do POCACE) e a planta de condicionantes (carta de servidões e restrições de utilidade píblica); tendo sido publicada no Diário da República 2.ª Série, através da Declaração n.º 54/2019, de 13 de agosto.