Plano Diretor Municipal
A 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal a 30/04/2015 e publicada através do Aviso n.º 6614/2015, 15/06, tendo entrado em vigor aquando da publicação da Portaria n.º 292/2015, 18/09, que aprovou a delimitação da REN.
Tendo decorrido quase 10 anos após a entrada em vigor da 1.ª revisão do PDM, o municipio de Mafra pretende proceder à 2.ª revisão do PDM, conforme reunião de Câmara de 19 de janeiro de 2024, na qual foi aprovado o início do procedimento e os respetivos "Termos de Referência".
Nos "Termos Referência" é apresentada a fundamentação e as oportunidades para a 2.ª Revisão do PDM, bem como a metodologia e a programação dos trabalhos, em cumprimento do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Com o início da 2.ª revisão do PDM decorreu um período de participação preventiva, que terminou a 5 de março de 2024, nos termos do Aviso n.º 3108/2024, de 7 de fevereiro.
Os serviços do município de Mafra encontram-se na fase de Constituição da Comissão Consultiva, prevendo-se outros momentos de colaboração e participação com a sociedade civil: munícipes, entidades e cidadãos.