Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), revisto, foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal a 30 de abril de 2015, e foi tornado público no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 6614/2015, de 15 de junho, tendo entrado em vigor aquando da publicação da Portaria n.º 292/2015, de 18 de setembro, que aprovou a delimitação da REN. 

Através dos procedimentos da dinâmica do PDM, previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, é possivel atualizar o plano face à entrada em vigor de leis ou regulamentos; à necessidade de compatibilização com outros programas ou planos; ou de acordo com a evolução de condições económicas-sociais, ambientais ou culturais.

No pressuposto anterior, o PDM foi objecto de atualizações, publicadas no Diário da República 2.ª Série, através de:

• Declaração n.º 74/2017, de 18 de setembro
• Declaração de Retificação n.º 819/2017, de 24 de novembro
• Declaração n.º 20/2018, de 28 de maio
• Declaração n.º 26/2018, de 12 de junho
• Declaração n.º 54/2019, de 13 de agosto
• Declaração n.º 55/2021, de 15 de junho
• Declaração n.º 61/2021, de 9 de julho

Consulte também o GeoMafra - Portal Geográfico e a brochura (publicada em 2015).