Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), revisto, foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal a 30/04/2015, e foi tornado público no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 6614/2015, 15/06, tendo entrado em vigor aquando da publicação da Portaria n.º 292/2015, 18/09, que aprovou a delimitação da REN.
Através dos procedimentos da dinâmica do PDM, previstos no RJIGT, é possivel atualizar o plano face à entrada em vigor de leis ou regulamentos; à necessidade de compatibilização com outros programas ou planos; ou de acordo com a evolução de condições económicas-sociais, ambientais ou culturais.
No pressuposto anterior, o PDM foi objeto de alteração, correção e atualização, publicadas no Diário da República 2.ª Série, através de:
- Plano Diretor Municipal
- Aviso n.º 5280/2023, 13/03 - Alteração do PDM, para todo território municipal (EM VIGOR)
- Declaração n.º 61/2021, 9/07 - Alteração por adaptação ao património municipal (Revogada)
- Declaração n.º 55/2021, 15/06 - Alteração por adaptação PMDFCI (Revogada)
- Declaração n.º 54/2019, 13/08 - Alteração por adaptação POC ACE (Revogada)
- Declaração n.º 26/2018, 12/06 - Correções (Revogada)
- Declaração n.º 20/2018, 28/05 - Alteração por adaptação à REN (Revogada)
- Portaria n.º 295/2015, 18/09 - Aprovação REN (EM VIGOR)
- Aviso n.º 6614/2015, 15/06 - 1.ª Revisão do PDM de Mafra (Alterado)