Plano Diretor Municipal
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Ordenamento do Território
- Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal de Mafra (PDM), revisto, foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal a 30/04/2015, e foi tornado público no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 6614/2015, 15/06, tendo entrado em vigor aquando da publicação da Portaria n.º 292/2015, 18/09, que aprovou a delimitação da REN.
Através dos procedimentos da dinâmica do PDM, previstos no RJIGT, é possivel atualizar o plano face à entrada em vigor de leis ou regulamentos; à necessidade de compatibilização com outros programas ou planos; ou de acordo com a evolução de condições económicas-sociais, ambientais ou culturais.
No pressuposto anterior, o PDM foi objeto de atualizações, publicadas no Diário da República 2.ª Série, através de:
- Plano Diretor Municipal
- Publicação em DR Aviso n.º 6614/2015
- Portaria n.º 295/2015 (REN)
- Declaração n.º 20/2018
- Declaração n.º 26/2018
- Declaração n.º 54/2019 (adaptação ao POC ACE)
- Declaração n.º 55/2021 (Adaptação ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios)
- Declaração n.º 61/2021 (adaptação ao atual regime de proteção do património municipal ...