Apreciação e consulta pública
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- Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Apoio ao Associativismo
- Edital n.º 132/ 2025, no âmbito da consulta pública do processo P 2540/ 2024
- Edital n.º 124/ 2025, no âmbito da discussão pública do processo P553/ 2025
- Edital n.º 100/2025, no âmbito da consulta pública do processo LP-39/2022
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