Alteração do PDM - Discussão pública

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Com a presente alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), pretende-se promover: correções materiais decorrentes da gestão urbanística, adequação ao atual RJIGT (DL n.º 80/2015, 14/05), designadamente novas regras de classificação e qualificação do solo, bem como a conformação com o POC Alcobaça-Cabo Espichel e outros programas da administração central.

Informa-se que a proposta de alteração do PDM se encontra na fase de discussão pública, nos termos dos art.º 89º, 119.º e 191.º do RJIGT, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 15/07/2022. Salienta-se que se trata de um procedimento de alteração e não de uma revisão do PDM.

Após a publicação, no Diário da República, do aviso n.º 15761/2022, 9/08, a discussão pública tem início ao 5.º dia útil, por um período de 30 dias úteis, o que corresponde ao período compreendido entre 17 de agosto e 27 de setembro de 2022. Salienta-se, também, que só serão suspensos os processos relativos às operações urbanísticas em áreas a abranger por novas regras urbanísticas, conforme aviso n.º 15762/2022.

Durante o período da discussão pública, os interessados poderão participar através de formulário a submeter no portal GeoMafra, ou requerimento em suporte papel a entregar no balcão de atendimento.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do PDM, acompanhada da ata da conferência procedimental, demais pareceres e atas das reuniões de concertação nesta página Internet, assim como, também, no portal GeoMafra e no átrio dos Paços do Concelho, piso-1.

Elementos que constituem a proposta de alteração do PDM:

Elementos que acompanham a proposta de alteração do PDM:

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