Alteração do PDM – Ponderação e Proposta

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Com a presente alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), pretende-se promover: correções materiais decorrentes da gestão urbanística, adequação ao atual RJIGT (DL n.º 80/2015, 14/05), designadamente novas regras de classificação e qualificação do solo, bem como a conformação com o POC Alcobaça-Cabo Espichel e outros programas da administração central.

Informa-se que a proposta de alteração do PDM se encontra na fase prévia à elaboração da proposta final de alteração, decorrido o período de discussão pública, de 17/08/2022 a 27/09/2022, para aprovação em sede de Assembleia Municipal, conforme art.º 90º do RJIGT, sendo nesta fase analisadas e ponderadas as participações que deram entrada no período de discussão pública, bem como outras sugestões apresentadas no decorrer da elaboração da proposta de alteração nos termos do art.º 88.º do RJIGT. Importa referir, que se trata de um procedimento de alteração e não de uma revisão do PDM.

Após o inicio do período de discussão pública só ficaram suspensos os processos relativos às operações urbanísticas em áreas a abranger por novas regras urbanísticas, conforme o aviso n.º 15761/2022, 9/08.

Os interessados poderão continuar a consultar a proposta de alteração do PDM nesta página Internet, assim como, no portal GeoMafra e no átrio dos Paços do Concelho, piso-1.

Elementos que constituem a proposta de alteração do PDM:

Elementos que acompanham a proposta de alteração do PDM:

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