Alteração por adaptação ao atual património classificado e em vias de classificação

Ao abrigo do art.º 121.º do atual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o Dec. Lei n.º 80/2015, de 14 maio, foram alteradas por adaptação atual regime de proteção do património municipal classificado e em vias de classificação, a planta de ordenamento (carta de património) e a planta de condicionantes do PDM (carta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública), publicadas através da Declaração n.º 61/2021, de 9 de julho.

Documentos Alterados:

• Carta de património
• Carta de servidões e restrições de utilidade pública