Concurso ao Arrendamento Acessível

Programa de Concurso por Classificação para a Atribuição de Fogos de Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Acessível – Município de Mafra

No âmbito do reforço das medidas Municipais de Apoio à Família na área da habitação e com vista ao reforço das condições disponibilizadas à plena realização das pessoas, a Assembleia Municipal aprovou, na sessão de 23 de julho, sob proposta da Câmara Municipal de 17 de julho de 2020, o Programa de Concurso por Classificação para a Atribuição de Fogos de Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Acessível – Município de Mafra.

Este Concurso disponibiliza o acesso a 18 (dezoito) fogos de tipologia T1 e T2 na Rua Manuel Fernandes Batista, lotes 66 e 67, Quinta de Santa Bárbara, Mafra, em regime de arrendamento acessível.

CANDIDATURAS ABERTAS DAS 00:00H DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020 ÀS 23:59H DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020

Condições gerais de acesso:

- Ter idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior desde que emancipados, nos termos do Código Civil;
- Residir no concelho de Mafra há 5 (cinco) ou mais anos;
- Apresentar nacionalidade portuguesa ou, se cidadão estrangeiro, apresentar Autorização de Residência válida por período não inferior a 5 (cinco) anos;
- Não usufruir de outros apoios para o mesmo fim;
- Não ser proprietário, usufrutuário, coproprietário, promitente-comprador ou detentor de outro título ou direito sobre prédio urbano ou fração, suscetível de utilização imediata ou num prazo previsível de 1 ano, para efeitos habitacionais.

Candidatura:

A candidatura formaliza-se pela entrega de formulário próprio, devidamente preenchido, rubricado e assinado, no edifício-sede da Câmara Municipal ou no Edifício Municipal Boavista, obrigatoriamente acompanhado dos documentos aplicáveis, conforme Programa de Concurso. 

Informações:

Para a consulta presencial e o esclarecimento de dúvidas sobre o Concurso e respetivo Programa, os interessados poderão contactar os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mafra, de 2.ª a 6.ª feira, entre as 09h00 e as 13h00 e as 14h00 e as 17h00, através da linha telefónica 261 818 340 do endereço eletrónico dasai_dds@cm-mafra.pt, ou então dirigindo-se ao Edifício Municipal Boavista, Largo da Boavista, n.º 4, em Mafra.