Eleições

Informações úteis:

Eleições legislativas 2019

Foi publicado na I.ª Série, do Diário da República, n.º 146, de 1 de agosto de 2019, o Decreto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República n.º 45-A/2019, que fixou a data da eleição dos deputados à Assembleia da República para o dia 6 de outubro de 2019.

A Assembleia da República é atualmente composta por 230 deputados, dos quais 4 representam os círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa. Os Deputados são eleitos por listas apresentadas por partidos ou coligações de partidos, em cada círculo eleitoral (no Continente um por cada distrito administrativo, um círculo por cada uma das Regiões Autónomas, um círculo abrangendo todo o território dos países europeus, outro os demais países), para mandatos de 4 anos, correspondendo este período a uma Legislatura. Cada Legislatura é constituída por 4 sessões legislativas, que se iniciam a 15 de setembro e terminam a 15 de junho do ano seguinte, podendo ser prolongados os seus trabalhos.

A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional e o método de Hondt. O número de Deputados por cada círculo é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores. São eleitores os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional quer no estrangeiro, bem como os cidadãos de nacionalidade brasileira, maiores de 18 anos e recenseados em Portugal, que beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos.

A Assembleia da República tem, entre outras, competências no domínio da produção legislativa, de fiscalização do cumprimento das leis e da Constituição e de acompanhamento da atuação do Governo.

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