Alteração do PDM - Em curso

Pretende-se a adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o DL n.º 80/2015, de 14 de maio, designadamente novas regras de classificação e qualificação do solo, bem como a conformação com o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e outros programas da administração central.

Informa-se que, face ao periodo excecional de pandemia da doença COVID-19, foi presente a reunião de Câmara Municipal de 03 de julho de 2020, para tomada de conhecimento, de que o prazo do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal, que se entra a decorrer até ao dia 14 de julho de 2020, foi alargado para o dia 9 de janeiro de 2021, por força do período de suspensão de 180 dias, operada pelo na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º-D do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, no contexto das medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo.

Informa-se, ainda, que ao abrigo do art.º 88.º do RJIGT estão disponiveis os seguintes documentos para efeitos de formulação de sugestões à autarquia.

Anexos

• Requerimento para apresentação de sugestões
• Termos de Referência (em autualização)
• Justificação da não sujeição a avaliação ambiental