Alteração do PDM - Em curso

Pretende-se a adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), o DL n.º 80/2015, de 14 de maio, designadamente novas regras de classificação e qualificação do solo, bem como a conformação com o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e outros programas da administração central.

Informa-se que, face ao período excecional de pandemia da doença COVID-19, e por força da Lei n.º 80/2020, de 5 de novembro, no contexto das medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo, o prazo do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) foi alargado para o final do primeiro semestre do ano de 2021.

A participação pública, nesta fase do procedimento de alteração do PDM, por parte dos interessados, ocorrerá aquando da discussão pública da proposta de alteração do Plano, cuja abertura será determinada por deliberação da Câmara Municipal, nos termos do art.º 89.º do RJIGT, por um período mínimo de 30 dias, a qual será devidamente anunciada e publicada em Diário da República, bem como divulgada através do site da Câmara Municipal, pelo que, nessa ocasião, os interessados poderão vir a apresentar reclamações, observações ou sugestões.

Anexos

• Termos de Referência (em autualização)
• Justificação da não sujeição a avaliação ambiental