Alteração do PDM - Em curso

Pretende-se a adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o DL n.º 80/2015, de 14 de maio, designadamente novas regras de classificação e qualificação do solo, bem como a conformação com o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e outros programas da administração central.

Ao abrigo do art.º 88.º do RJIGT disponibilizam-se os seguintes documentos para efeitos de formulação de sugestões à autarquia.

Anexos

• Requerimento para apresentação de sugestões
• Termos de referência
• Justificação da não sujeição a avaliação ambiental