Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e Medidas Preventivas

Foi determinada a necessidade de Suspensão Parcial do PDM, para a área territorial ao longo da Orla Costeira, constituída por 43 polígonos, com um total de 11,1 hectares, e o estabelecimento de Medidas Preventivas, conforme Aviso n.º 11453/2021, de 21 de junho, de modo a salvaguardar a situação atual face a alterações significativas que poderão vir a ocorrer do ponto de vista urbano, paisagístico e ambiental, pondo em causa a prossecução de interesses públicos, nos termos do estabelecido na fundamentação anexa.

A suspensão parcial do plano e o estabelecimento de Medidas Preventivas, foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, na sessão de 29 de abril de 2021, após parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT). 

Outros documentos anexos:

• Suspensao_Parcial_PDM_2021
• Medidas_Preventivas_2021
• PlantaLocalizacao_Cartografia_2021