Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0	1
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 201
Valor

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: ____________________BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: ________________________________________________________________

Localidade: ______________________ Freguesia/União de Freguesias: __________________ Concelho: ___________Código Postal: _____-_____ _____________ Tlm:_______________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Para a realização de *1__________________________________________________________

No(a)*2____________________________________________________________________ Código Postal ______ - _____ Freguesia/União de Freguesias:__________________________

Requer nos termos legais:

1 – Licença para instalação de recinto de espeCtáculos e de divertimentos públicos:

□Improvisado 1);2);4);5);6);7);12) □Itinerante 1);2);4);5);6);7);9);11);12) □Diversão provisória 1);2);4);5);6);7);12)

□ Em espaço público 1); □ Em espaço privado 1);10)

1.1 □ Licença especial de ruido 8)

1.2 □ Publicidade 8)

1.3 □ Lançamento de efeitos pirotécnicos 8)

1.4 □ Corte de trânsito: Rua _________________________________________________

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*1)Especificar que tipo de evento é pretendido realizar, em recinto: Itinerante – circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão e outros divertimentos mecanizados. Improvisado: tendas, barracões, palanques, estrados e palcos, bancadas provisórias. Diversão Provisória – estádios e pavilhões desportivos, quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra, garagens, armazéns, estabelecimentos de restauração e bebidas.

*2) Especificar o local

Espaço fechado □ Sim □ Não Área total ______________________________

Lotação admissível por dia: □ Inferior a 1000 □ 1000 a 5000 □ 5000 a 20 000 □ Superior a 20 000

PERÍODO DA LICENÇA

Data de Início ______________________ Data de Termo______________________

Horários	Dias úteis	Sábados	Domingos	Feriados
Início
Termo

Outro ______________________________________________________________________

Outras informações consideradas relevantes/outras caraterísticas da ocupação:__________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

2 – ISENÇÃO DAS TAXAS: (Ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do art.º 5.º do Regulamento de Taxas do Município de Mafra)

□ Licença para o funcionamento de recinto itinerante

□ Licença para o funcionamento de recinto improvisado

□ Licença para o funcionamento de recintos de diversão provisória

□ Licença Especial de Ruído

□ Licença de divertimentos públicos

□ Publicidade

□ ______________________________

Fundamentação: (Campo de preenchimento obrigatório com junção da cópia de documento comprovativo da isenção da entidade e em aditamento juntar também a Declaração da Junta de Freguesia ou União de Juntas de Freguesias)

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3 – OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO PÚBLICO:

□ Licenciamento □ Prorrogação da licença _____________________

□ Com publicidade 8)□ Com atividade ruidosa 8) □Com corte de trânsito3)

TIPO DE OCUPAÇÃO: 1);2); 8); 10); 12); 13)

□ Animação de rua □ Baias □ Tenda □ Filmagens

□ Distribuição de publicidade (panfletos, produtos)

□ Prova de degustação □ Unidade móvel □ Banca □ Pavilhão

□ Prova/Passeio desportivo □ Viatura de apoio □ Expositor □ Quiosque

□ Outro_____________________________________________________

Área de ocupação (m2) _________________________________________________

4 – ISENÇÃO DAS TAXAS: (Ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do art.º 5.º do Regulamento de Taxas do Município de Mafra)

□ Licença Especial de Ruído

□ Licença para Prova/Passeio Desportivo

□ Outras Licenças________________________________________________________

Fundamentação: (Campo de preenchimento obrigatório com junção da cópia de documento comprovativo da isenção da entidade e em aditamento juntar também a Declaração da Junta de Freguesia ou União de Juntas de Freguesia)

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DOCUMENTOS A ENTREGAR:

Cópia do documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da qualidade):

Proprietários: Certidão da conservatória do registo predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente ou caderneta predial emitida há menos de um ano. (Pessoas Singulares: Identificação; Sociedades: Certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; identificação do(s) representante(s) legal(is))

Mandatários: Documentos constantes no ponto "Proprietários"; Procuração ou outro documento que confira a representação;

Arrendatários: Documentos constantes no ponto "Proprietários"; Contrato de arrendamento;

Promitentes-compradores: Documentos constantes no ponto "Proprietários"; Contrato-promessa de compra e venda;

Condomínios: Número de Contribuinte do condomínio; Ata de eleição do (s) administrador(es); Identificação do(s) administrador(es);

Planta de localização, com o local assinalado à escala 1:2500;

Planta de localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito,

à escala de 1:2500;

Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil, que cubra os riscos do exercício da respetiva atividade;

Cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais, que cubra os danos e lesões corporais, invalidez e morte sofridos pelos utentes do evento, em caso de acidente;

Planta desenhada com disposição dos equipamentos (n.º e tipologia/designação) e demais atividades, zona de segurança, dispositivos publicitários a instalar e instalações sanitárias;

Plano de evacuação em situações de emergência;

Caso o licenciamento de recinto contemple:

(Se necessário, escolher mais do que uma opção)

□ Ocupação do espaço público: planta de implantação da ocupação, devidamente legendada, contendo a localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar;

□ Atividade ruidosa: Planta de localização com o local assinalado; descritivo com identificação dos equipamentos mecânicos, elétricos ou de ampliação sonora a utilizar e descrição das medidas previstas para redução do ruído;

□ Publicidade: Identificação dos respetivos dispositivos publicitários, indicando modelos, formas, materiais e sua composição, cores e dimensões do dispositivo ou mobiliário urbano. No caso de a publicidade ser afixada em edifício ou em outra construção, é necessária autorização do proprietário ou do titular de outro direito real (usufrutuário, arrendatário, etc.) No caso de ser em propriedade horizontal, é necessária cópia da ata da assembleia-geral de condómino;

□ Serviços de Restauração e bebidas: Submeter formulário próprio no balcão do empreendedor no âmbito do R.J.A.C.S.R. – Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro).

□ Atividades com efeitos pirotécnicos – Lançamento de foguetes/fogo-de-artifício: Planta de localização à escala 1:2500, com a menção do (s) acesso (s) de emergência, bem como dos locais de estacionamento para as viaturas de socorro; documentação e credenciação do fogueteiro ou Norma legal que isente a necessidade de apresentação; memória descritiva com a designação do período e horário da atividade.

Atividade com instalação de equipamentos de diversão:

□ Certificado de inspeção de cada equipamento em vigor, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção ou Termo de Responsabilidade (Modelo AT-D 104);

□ Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil dos equipamentos de diversão;

□ Cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais que cubra invalidez permanente e morte causados pelos equipamentos de diversão, em caso de acidente;

Atividade a realizar em espaço privado:

□ Autorização do proprietário para utilização do espaço;

Atividade que envolva animais:

□ Licença emitida pelo anterior município;

□ Passaporte dos Animais;

□ Guia de transporte dos animais;

12. Atividades com exibição de espetáculos ao vivo (Registos na I.G.A.C.):

□ Comunicação de Espetáculos de natureza artística;

□ Promoção ocasional de espetáculos de natureza artística;

□ Autorização(ões) do(s) autor(res) ou seu(s) representante(s) (SPA);

□ Declaração da Junta de Freguesia ou União de Juntas de Freguesias;

13. Atividade: Prova/Passeio desportivo:

□ Regulamento da prova/atividade que estabeleça as normas a que a prova/atividade deve obedecer;

□ Ortofotomapa legível com o traçado do percurso da Prova/atividade/passeio e se possível documento com memória descritiva;

□ Seguro de responsabilidade civil geral/organização;

□ Parecer das Estradas de Portugal, quando se trate de vias regionais ou nacionais;

□ Parecer das entidades oficiais (Câmaras Municipais), sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar;

□ Parecer da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas, que pode ser sob a forma de visto no Regulamento da prova;

□ Parecer das Forças Policiais;

□ Parecer da Direção-Geral do Património Cultural, quando se trata da utilização de zona especial de proteção de monumentos

□ Parecer de outras entidades:_____________________________________________

Taxas aplicáveis:

As previstas no artigo 9.º da Tabela de Taxas em vigor, no caso de licenciamento de ocupação do espaço público

As previstas nos artigos 5.º, 7.º e 54.º da Tabela de Taxas em vigor, no caso de licenciamento de festas/divertimentos públicos ou outros eventos e de provas/passeios desportivos

Nos termos da Tabela de Taxas em vigor, a todos os pedidos de licenciamentos constantes do presente requerimento, acresce o pagamento da taxa de apreciação do pedido, para além do licenciamento, que deverá ser paga no momento da entrega do pedido.

□ Para efeitos do (s) presente (s) pedido (s), autorizo a notificação por via do seguinte e-mail:_____________________________________________________________

□ Tomei conhecimento que o pedido deveria ter sido entregue com um prazo mínimo de antecedência de 15, 30 ou 60 dias úteis, devidamente instruído, sob pena de ser objeto de rejeição liminar, caso se trate de licenciamento de recinto de espetáculos e de divertimentos públicos, provas/passeios desportivos municipais e provas/passeios desportivos intermunicipais, respetivamente.

□ Tomei conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que deverão ser entregues, sob pena do indeferimento do(s) pedido(s) apresentado(s):

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_____________________________

_____________________________

Pede deferimento.

Mafra, ______ de ___________________ de 20_____

O Requerente,

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(As Falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256ª do Código Penal)

Reservado aos Serviços

Informação

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Despacho ____/____/______ __________________________________

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).