Declaração

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _______________________________________________________________

Localidade: ______________________ Freguesia/União de Freguesias: _________________

____________ Concelho: ______________________________________________________

Código Postal: _______-_____ ____________________ Tlm.: _______________________

Declara nos termos do artigo 9.º do Regulamento sobre o licenciamento das atividades diversas, previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro:

Ser cidadão (a) ____________________________________________________________;

Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;

Possuir a escolaridade mínima obrigatória;

Não ter sido condenado com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloroso;

Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;

Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções.

Mafra, ___________________ de ________________________ 20 ____

Assinatura ____________________________________________________________________

BI / CC n.º ____________________ emitido em / válido até _____ / ____ / _____

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).

(a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa.