DECLARAÇÃO DE ÁREAS / QUADRO REGULAMENTAR
LOTE	TIPO DE OCUPAÇÃO	ÁREA (m2) E ÍNDICE	AFASTAMENTOS (m)	Nº PISOS	N.º DE FOGOS	ESTACIONAMENTO	ARTIGO MATRICIAL
N.º	ÁREA (m2)	CONSTRUÇÃO PRINCIPAL	CONSTRUÇÃO PRINCIPAL MAIS ANEXO	ANEXO (m2)	FRENTE	TARDOZ	LATERAIS	ACIMA DA SOLEIRA	ABAIXO DA SOLEIRA	Nº LUGARES NTERIOR	Nº LUGARES EXTEIROR
IMPLANTAÇÃO	CAS I.IMP.	CONSTRUÇÃO	COS I.CONST.	IMPLANTAÇAO	CONSTRUÇÃO	C/VÃOS HABITAÇÃO	S/VÃOS HABITAÇÃO
TOTAL
CEDÊNCIAS	VIAS, PASSEIOS E ESTAC.
ESPAÇOS VERDES
EQUIPAMENTO
TOTAL CEDÊNCIAS
SOBRANTE
ÁREA TOTAL

Requerente:

Local: __________________________________________________ Freguesia/União de Freguesias ______________________________ O Técnico ____________________

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).