Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 20
Valor

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _______________________________________Localidade:_______________ Freguesia/União de Freguesias: _____________________________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel./Tlm.: ______________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Requer nos termos legais:

Autorização de alteração à utilização de ________________ para _________________ do edifício/fração para o qual foi emitida a licença /autorização de utilização n.º ________ em ____/____/____, sendo a área alterar de _______m2.

Prédio sito em _______________________________________________________________

Freguesia/União de Freguesias de _______________________________ deste Concelho, inscrito na respetiva matriz sob o art.º ______________ e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º ______________________.

□ Mais declaro que não foram executadas obras sujeitas a controlo prévio.

Antecedentes:

/

Processo:

Nome: __________________________________________________________________________

□ Construção anterior a 1951

Documentos anexos:

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;

Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal (cartografia) ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;

Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);

Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;

Memória descritiva contendo:

Área objeto do pedido;

Caracterização da operação urbanística;

Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis;

Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação;

Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;

Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;

Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas;

Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;

Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;

Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, caso se trate de edifício de habitação;

Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;

Telas finais, quando aplicável;

Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhado de declaração dos autores e coordenador os projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE;

Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos de regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido;

Avaliação acústica.

Nota: De acordo com o artigo 2.º-A do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, todos os elementos devem ser entregues também em suporte digital nos formatos aí definidos, devendo a planta de implantação, ser apresentada em formato digital editável.

□ Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.

Pede deferimento,

Mafra, _____ de _________________________	de 20__

O Requerente _________________________________________________

As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256º do Código Penal

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).