Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 20
Valor

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: ______________________________________Localidade:________________ Freguesia/União de Freguesias: _____________________________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel./Tlm.: ______________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Requer nos termos legais:

□ Fotocópia Autenticada	□ Com urgência □ Sem urgência □ Fotocópia Simples

□ Licença de construção n.º __________ emitida em ____/____/____

□ Licença de utilização n.º ___________ emitida em ____/____/____

□ Alvará de Loteamento n.º__________ emitida em ____/____/____ e aditamentos nº(s)__________

□ Certificar se o mesmo se mantém em vigor, tendo sido cumpridos todos os condicionalismos impostos.

□ Planta de Síntese anexa ao alvará n.º_______ e ao(s) respetivos Aditamento(s) nº(s) ___________

□ Aditamento n.º _______ ao alvará n.º_________ de____ /____ /_____ e a respetiva planta de síntese.

□ Folha(s) do processo número(s) _______________________________________________________

□ Autenticação do duplicado do projeto de arquitetura.

□ ________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Processo:	/

Nome:_____________________________________________________________________

Local: __________________________________ Freguesia:__________________________

□ Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.

Pede deferimento,

Mafra, _____ de _________________________	de 20__

O Requerente

As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256º do Código Penal

Informação dos Serviços
□ Forneça-se os documentos O/A___________________________________ _____________________________________ _____/_____/_____	Recebi, _____________________________________ _____/_____/_____

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).

Junta Certidão da Conservatória.