Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 20
Valor

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _____________________________________Localidade:_________________ Freguesia/União de Freguesias: _____________________________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel./Tlm.: ______________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal:______ - ____ __________________

Requer nos termos legais, alterações ______________ ao projecto:

□ Licença	□ Comunicação Prévia

Tendo em vista:

□ Ampliação □ Alteração à implantação □ À operação de loteamento

□ __________________________________________________________________________________________

Processo	/

O pedido de licenciamento/comunicação prévia deverá ainda ser instruído com:

□	Levantamento do existente, desenhos de sobreposição e da situação final (planta de implantação, cortes e alçados) sendo representado com as seguintes cores: a vermelho a parte a construir; a amarelo a parte a demolir; a preto a parte a conservar; a azul elementos a legalizar.

□	Projectos de especialidade desde que as alterações impliquem modificações aos projectos já apresentados;

□	Termo de responsabilidade do Coordenador, atestando que as alterações a licenciar/admitir não alteram as especialidades;

□ Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura;

□ Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador;

□ Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil de todos os técnicos intervenientes no processo, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na sua atual redação;

□ Certidão da conservatória do registo predial actualizada, caso a mesma se encontre caducada;

□ Outros elementos necessários ao conhecimento do pedido: _________________________________

___________________________________________________________________________________

□ Não obstante a operação urbanística em causa estar sujeita a comunicação prévia, pretendo que siga o procedimento de licenciamento ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE.

□ Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.

Pede deferimento,

Mafra, _____ de _________________________	de 20__

O Requerente

As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256º do Código Penal

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

Tempo de conservação:

O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.

Direitos dos Titulares:

Os Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.

Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra através de correio eletrónico (geral@cm-mafra.pt) ou por via postal (Praça do Município, 2644-001 Mafra).

Indicar: a executar, iniciadas ou executadas.