Registo de Entrada
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mafra	Requerimento n.º	/	2	0
Processo	/
Guia n.º	O Funcionário
Data	/ / 20
Valor

Nome/Firma: ________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

NIF: __________________ BI/CC: _________________ _______ Validade: ___________

Morada/Sede: _____________________________________ Localidade: ________________ Freguesia/União de Freguesias: _____________________________ Concelho: ___________

Código Postal: _______-_____ _________________ Tel./Tlm.: ______________________

E-mail: ________________@__________	Qualidade:	Proprietário	Outro:

Morada para efeitos notificação: _________________________________________________

Localidade: _______________________ Código Postal: ______ - ____ _________________

□ Requer nos termos legais	□ Comunica nos termos legais

Para o(s) prédio(s) inscrito(s) na respetiva matriz, sob o(s) __________ e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º ________	, com a área total de _____ m2 no local de _______________________________Freguesia/União de Freguesias de ________________________________ onde pretende levar a efeito a/o

Forma de procedimento:

□ Licença

□ Certidão para efeitos de destaque

□ Comunicação Prévia

□ Aprovação dos projetos de especialidades

Tipo de operação urbanística (juntar os elementos constantes na relação de documentos correspondente):

□ Edificação:	□ Obras de construção	□ Obras de reconstrução _____ preservação de fachada

□ Obras de ampliação	□ Obras de alteração	□ Alteração à utilização

□ Demolição

□ Urbanização

□ Operação de loteamento

□ Trabalhos de remodelação de terrenos

Antecedentes:

□ Informação prévia favorável nos termos do n.º ________ do art.º 14 do D.L. 555/99 de 16/12 na sua atual redação.

□ Processo(s) ____________________________ em nome de ______________________________

_____________________________________________com o(s) alvará(s) n.º(s) ________________

Área abrangida por:

□ Plano diretor municipal	□ Plano de urbanização □ Alvará de loteamento

□ Servidões administrativas abrangida por _________________________________________________________

□ Restrições de utilidade pública abrangida por _____________________________________________________

A construção vai ser sujeita ao regime de propriedade horizontal	□ Sim:* □ Não

□*Em fase de projeto □*Até ao pedido de emissão da autorização de utilização

Para a execução dos trabalhos vai ocupar a via pública	□ Sim	□ Não

A construção vai ser executada por fases	□ Sim	□ Não

Parcela a destacar:	□ Perímetro urbano	□ Fora do perímetro urbano

Área total da parcela a destacar ____ m2, sendo ____ m2 do artigo _______ e ___ m2 do artigo _____.

Documentos anexos:

□ Projeto de arquitetura;	□ Projeto de Loteamento;

□ Declaração de titularidade de Alvará/Certificado n.º _____________________ em nome de ________________________________________________________________________________;

□ Apólice de seguro de responsabilidade de acidentes de trabalho n.º ___________________________ companhia _______________________________________________________________________;

□ Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra;

□ Termo de responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra;

□ Comprovativo de contratação do Diretor de Obra, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra;

□ Livro de obra com menção do termo abertura;

□ Plano de segurança e saúde;

□ Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil de todos os técnicos intervenientes no processo, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação.

Projetos de especialidades:

□ Projeto de estabilidade;

□ Projeto de estabilidade que inclua projeto de escavação e contenção periférica;

□ Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica;

□ Ficha eletrotécnica;

□ Projeto de rede de gás;

□	Projeto de redes prediais de água;

□ Projeto de rede predial de águas pluviais;	□ Projeto de rede predial de esgotos;

□	Projeto de instalações telefónicas;	□ Projeto de telecomunicações;

□	Estudo de comportamento térmico;

□ Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias;

□	Projeto de segurança contra incêndios;	□ Ficha de segurança contra incêndios;

□ Projeto acústico;

□	Projeto de arranjos exteriores;	□ Projeto de Beneficiação do Arruamento;

□	A isenção de apresentação do projeto de gás, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do D.L. 97/2017, de 10 de agosto (na redação vigente), uma vez que a edificação se destina a: _______________________

___________________________________________________________________________________.

□ Caso exista rede aérea de Média Tensão sobre a faixa do terreno onde vai ser implantado o imóvel, o requerente deverá apresentar prova da solicitação à Eletricidade de Portugal (EDP) do desvio da respetiva rede aérea, aquando da entrega dos projetos de especialidade, operação essa que deverá ser concretizada até ao pedido de emissão de alvará de obras.

Projetos de obras de urbanização:

□ Rede de infraestruturas viárias;	□ Rede de Eletricidade;

□ Rede de Abastecimento de água;	□ Rede de telecomunicações;

□ Rede de Esgotos e drenagem de águas pluviais;	□ Arranjos exteriores;

□ Rede de Gás;	□ __________________________________________

Processo:	/

□ Autorizamos o titular acima identificado a praticar todos os atos necessários ao andamento do processo.

□ Não obstante a operação urbanística em causa estar sujeita a comunicação prévia, pretendo que siga o procedimento de licenciamento ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE.

□ Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.

Pede deferimento,

Mafra, _____ de _________________________	de 20__

O Requerente

As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do Artigo 256º do Código Penal

1 Apresentar os elementos escritos e desenhados com indicação das frações, partes comuns incluindo permilagem e respetivo valor (2 exemplares);

No caso de ocupar a via pública preencher modelo AT-A18;

No caso de licenciamento por fases deverá ser indicado nas peças desenhadas e escritas o que corresponde a cada fase;

Juntar planta de implantação e plantas de localização 1:2500 (3 exemplares);

Quando se tratar de dois ou mais artigos, indicar a área de cada um.

Política de Privacidade do Município de Mafra

O Município de Mafra assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.

Responsável pelo tratamento:

O Município de Mafra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.

Partilha de dados pessoais:

O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.

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