Vendedores ambulantes, feirantes e feiras

VENDEDORES AMBULANTES E FEIRANTES

Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração, tornou-se imperativo alterar o Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra, aplicável, designadamente, ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulante e à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, conforme disposto nas alíneas i) e r) do n.º 1 do seu artigo 1.º, e que procedeu à revogação da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, diploma que anteriormente estabelecia o regime jurídico a que estava sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Assim, informa-se que a alteração ao Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Mafra entrou em vigor no dia 27 de Julho de 2015.

 

FEIRAS DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal aprovou para o ano de 2015, conforme determina o artigo 18.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, o seu Plano Anual de Feiras conforme Edital n.º 230/2014.

A Câmara Municipal aprovou para o ano de 2016, conforme reunião realizada em 28/12/2015, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra, aprovar a realização das feiras para o ano de 2016, tendo sido aprovada a realização da Feira Mensal em Mafra aos 5.os Domingos do ano de 2016, ou seja, nos dias 31 de Janeiro, 29 de Maio, 31 de Julho e 30 de Outubro, para além dos 3.ºs Domingos em vigor.

Para o ano de 2017, a Câmara Municipal aprovou a realização das feiras, conforme reunião realizada em 9/12/2016.

 

  • Feira Mensal de Mafra

Através do Edital n.º 28/2014, de 31/01, foi aprovado o procedimento para a atribuição dos espaços de venda na Feira Mensal de Mafra, a realizar-se no 3.º domingo de cada mês, com início no dia 16/03/2014, no Parque Intermodal em Mafra, devendo todos os interessados consultar o Edital referido e seus anexos.

Atento o Edital n.º 28/2014, que publicitou o procedimento relativo a atribuição dos espaços de venda na Feira Mensal de Mafra, e em cumprimento do seu ponto 7.3, se publicita a lista dos candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos, através de Edital n.º 50/2014.

Para o ano de 2016, conforme deliberação camarária em 28/12/2015, foi aprovada a realização desta feira também aos 5.ºs domingos de cada mês, ou seja  nos dias 31 de Janeiro, 29 de Maio, 31 de Julho e 30 de Outubro.

No ano de 2017, conforme deliberação camarária em 9/12/2016, foi aprovada a realização desta feira aos 5.ºs domingos de cada mês, ou seja nos dias 29/01, 30/04, 30/07, 29/10 e 31/12.

 

Os feirantes interessados em exercer a atividade num recinto de uma feira aprovada pela Câmara Municipal de Mafra, poderão proceder à sua candidatura através do Modelo de requerimento AT-109 - Atribuição de espaços de venda em feiras.

O que se entende por Feirante?

Feirante é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras.

O que se entende por Vendedor ambulante?

Vendedor ambulante é a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

O vendedor ambulante de lotarias não está abrangido nesta definição para efeitos de aplicação do RJACSR (D.L. n.º 10/2015, de 16/01).

Quais são os códigos da CAE aplicáveis à atividade de feirante e de vendedor ambulante?

Os códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev3 correspondentes à atividade de feirante e de vendedor ambulante são os seguintes:

  1. 47810 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
  2. 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
  3. 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.

A venda de castanhas assadas, pipocas, algodão doce, farturas, churros, etc.., em instalações móveis ou amovíveis, é considerada venda ambulante?

Não, pois trata-se de uma atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, correspondente ao código da CAE 56304 ou 56107, e não de comércio a retalho não sedentário (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 e 47890).

Porém consistem em atividades de restauração ou de bebidas não sedentárias, pelo que, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR estão sujeitas à apresentação de MCP.

Qual o documento que o feirante e/ou vendedor ambulante deve apresentar às entidades fiscalizadoras como prova de que cumpriu a formalidade de acesso à atividade?

Se efetuou a formalidade ao abrigo do RJACSR deve exibir o comprovativo de apresentação da mera comunicação prévia.

Os agentes económicos que tenham acedido às atividades feirante e/ou de vendedor ambulante ao abrigo de um regime jurídico anterior ao RJACSR, devem exibir:

  • Os Cartões de Feirante, emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou posterior a 12 de maio de 2013 (data de entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril);
  • Os Títulos de Exercício de Atividade de feirante e de vendedor ambulante, emitidos ao abrigo da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;
  • Os comprovativos de apresentação da Mera Comunicação Prévia.