Vendedores ambulantes, feirantes e feiras

VENDEDORES AMBULANTES E FEIRANTES

Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração, tornou-se imperativo alterar o Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra, aplicável, designadamente, ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulante e à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, conforme disposto nas alíneas i) e r) do n.º 1 do seu artigo 1.º, e que procedeu à revogação da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, diploma que anteriormente estabelecia o regime jurídico a que estava sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Assim, informa-se que a alteração ao Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Mafra entrou em vigor no dia 27 de Julho de 2015.

 

FEIRAS

A Câmara Municipal aprovou para o ano de 2015, conforme determina o artigo 18.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, o seu Plano Anual de Feiras conforme Edital n.º 230/2014.

A Câmara Municipal aprovou para o ano de 2016, conforme reunião realizada em 28/12/2015, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra, aprovar a realização das feiras para o ano de 2016, tendo sido aprovada a realização da Feira Mensal em Mafra aos 5.os Domingos do ano de 2016, ou seja, nos dias 31 de Janeiro, 29 de Maio, 31 de Julho e 30 de Outubro, para além dos 3.ºs Domingos em vigor.

 

  • Feira Mensal de Mafra

Através do Edital n.º 28/2014, de 31/01, foi aprovado o procedimento para a atribuição dos espaços de venda na Feira Mensal de Mafra, a realizar-se no 3.º domingo de cada mês, com início no dia 16/03/2014, no Parque Intermodal em Mafra, devendo todos os interessados consultar o Edital referido e seus anexos.

Atento o Edital n.º 28/2014, que publicitou o procedimento relativo a atribuição dos espaços de venda na Feira Mensal de Mafra, e em cumprimento do seu ponto 7.3, se publicita a lista dos candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos, através de Edital n.º 50/2014.

Para o ano de 2016, conforme deliberação camarária em 28/12/2015, foi aprovada a realização desta feira também aos 5.ºs domingos de cada mês, ou seja  nos dias 31 de Janeiro, 29 de Maio, 31 de Julho e 30 de Outubro.

 

Os feirantes interessados em exercer a atividade num recinto de uma feira aprovada pela Câmara Municipal de Mafra, poderão proceder à sua candidatura através do Modelo de requerimento AT-109 - Atribuição de espaços de venda em feiras.