Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana constitui-se como uma componente indispensável da política das urbes e da política de habitação, uma vez que convergem objetivos de requalificação e revitalização das vilas e cidades, designadamente das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento mais harmonioso e sustentável que garanta, para todos, uma habitação condigna.

O desenvolvimento urbano sustentável assume hoje um papel central no quadro do POR Lisboa 2020 – Programa operacional regional, segundo o qual todas as ações territoriais previstas que respeitem à regeneração deverão ter por base uma delimitação territorial, enquadradas em áreas de reabilitação urbana (ARU). Neste sentido, está previsto como ação integrada de desenvolvimento urbano sustentável a elaboração de uma estratégia integrada através da definição dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e do Plano de Ação para a Regeneração Urbana.

O Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU).

A reabilitação urbana em ARU, é promovida pelo município, conforme n.º 1 do art.º 7, e a sua delimitação obriga à definição pelo município dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, de acordo com art.º 14 do referido regime, e deverá ser precedida da aprovação de operação de reabilitação urbana no prazo de três anos.

Os objetivos estratégicos municipais das ARU assentam na qualificação do espaço público e do ambiente urbano, com a modernização das suas infraestruturas, reestruturação viária, e criação de estacionamento em articulação com os transportes públicos, numa intervenção conjunta sustentável do espaço público com a qualificação ambiental e paisagística, associada à reabilitação e reconversão do património construído. Pretende-se afirmar os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como fatores de identidade, diferenciação e competitividade urbana e a promoção dos espaços dedicados ao turismo, cultura e lazer, em complementaridade das funções da área a reabilitar.

Após a aprovação das ARU são desenvolvidas as Operações de Reabilitação Urbana (ORU), as quais definem um conjunto de intervenções que visam, de forma integrada, a reabilitação urbana destas áreas, conforme o disposto no Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto.