Plano Diretor Municipal – Em vigor

O Plano Diretor Municipal de Mafra, atualmente em vigor, foi ratificado pela RCM n.º 179/95, de 27 de dezembro.

O Plano Diretor Municipal foi aprovado ao abrigo do anterior regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), o DL n.º 69/90, de 2 de março.

 

Os elementos fundamentais do Plano Diretor Municipal podem ser consultados na Direção Geral do Território.

 

Anexos