Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel – Em vigor

O Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel(POC ACE), atualmente em vigor, foi aprovado pela RCM n.º 66/2019, 11 de abril.

O novo POC ACE, aprovado ao abrigo do atual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), corresponde a um programa especial da competência da administração central – Agência Portuguesa do Ambiente – que vincula a administração pública e revoga o anterior POC Alcobaça-Mafra.

Os elementos fundamentais do POC ACE podem ser consultados na Agência Portuguesa do Ambiente

 

O âmbito territorial do POC ACE corresponde a 224 km da orla costeira, incluindo as águas marítimas costeiras e faixas de proteção marítimas e terrestres, inseridas na área de jurisdição territorial da Agência Portuguesa do Ambiente.

As soluções do POC ACE atendem ao contexto estratégico e às opções territoriais para a região de Lisboa e Vale do Tejo definidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira e na Estratégia para o Mar, no sentido de promover a valorização integrada dos recursos do litoral e gerir a pressão urbano-turística na faixa litoral/orla costeira, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, a qualificação da paisagem e uma adequada prevenção dos riscos.