Planeamento do Território

O sistema de gestão territoral do concelho de Mafra é assente num conjunto de instrumentos territoriais que asseguram a harmonização dos vários interesses com expressão espacial, tendo em conta as estratégias de desenvolvimento económico e social, bem como a sustentabilidade e a solidariedade na ocupaçao e utilização do território.

 

Os planos municipais de ordenamento do território devem refletir as orientações dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional em vigor, designadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra, que vinculam as entidades públicas de acordo com o atual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, Dec. Lei n.º 80/2015, de 14/05, e em cumprimento do disposto na lei de bases gerais da política de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30/05.