Planeamento do Território

O sistema de gestão territoral do concelho de Mafra é assente num conjunto de instrumentos territoriais que asseguram a harmonização dos vários interesses com expressão espacial, tendo em conta as estratégias de desenvolvimento económico e social, bem como a sustentabilidade e a solidariedade na ocupaçao e utilização do território.

Os planos municipais de ordenamento do território devem refletir as orientações dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional em vigor, designadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra.

 

De acordo com o atual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, Dec. Lei n.º 80/2015, de 14/05, e em cumprimento do disposto na lei de bases gerais da política de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30/05, foi desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE).

O POC-ACE corresponde à revisão e fusão num único programa especial dos três planos da orla costeira em vigor: POOC Alcobaça-Mafra; POOC Cidadela-São Julião da Barra; POOC Sintra-Sado.

A proposta de POC-ACE encontra-se em discussão pública até ao dia 30 de maio de 2017, conforme o aviso n.º 3830-B/2017, podendo os documentos ser consultados nos seguintes locais:

      Site da APA, em Políticas- Água- Ordenamento, em formato digital;

      Site Participa, em formato digital;

      Instalações das Câmaras municipais, em formato digital;

      Instalações da APA e ARH, em formato papel.

A participação pública deverá preferencialmente ser feita através do site Participa, mas poderão ser enviados contributos por email para poc.ace@apambiente.pt ou por correio para APA Sede - Rua da Murgeira, 9/9A-Zambujal, Ap. 7585, 2610-124 Amadora.