“MAFRA reQUALIFICA” continua em 2018 e 2019

O programa de incentivo à reabilitação e regeneração urbana foi prolongado por mais dois anos, conforme deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. Com esta prorrogação das 12 medidas, integradas neste programa e consubstanciadas na atribuição de incentivos financeiros e benefícios fiscais e na simplificação de procedimentos administrativos, pretende-se continuar a promover a qualificação ambiental e paisagística, contribuindo para tornar o território mais atrativo para residentes e turistas, assim como para a dinamização da economia local. 

Para além da manutenção do programa “MAFRA reQUALIFICA”, foi deliberado aplicar, para vigorar em 2018, uma majoração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na ordem dos 30% para prédios degradados e para o triplo no caso dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em situação de ruína. Desta forma, pretende-se incentivar os proprietários a reabilitar os seus imóveis, usufruindo das 12 medidas de apoio previstas no referido programa municipal.

 

12 medidas do Programa MAFRA reQUALIFICA:

 

Dentro das ARU – Áreas de Reabilitação Urbana (Mafra, Ericeira e Malveira/ Venda do Pinheiro)

 

1.ª Medida: Isenção de IMI por 3 anos

Aplicável aos imóveis que, após as ações de reabilitação, apresentam um estado de conservação, pelo menos, dois níveis acima de atribuído antes da intervenção.

2.ª Medida: Isenção do IMT

Concedida na primeira transmissão onerosa dos prédios objeto de ação de reabilitação, adquiridos para habitação própria e permanente.

3.ª Medida: Redução no IVA em 17%

Taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação urbana ou de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação.

4.ª Medida: IRS e mais-valias

Dedução à coleta, até ao limite de 500 euros, de 30% dos encargos com a reabilitação. Tributação de mais-valias à taxa reduzida de 5%.

 

Em todo o território do Concelho de Mafra

 

5.ª Medida: Isenção de IMI por 3 anos

Aplicável aos prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, a contar do ano, inclusive, de autorização de utilização.

6.ª Medida: Isenção de IMT

Concedida às aquisições de prédios urbanos destinados à reabilitação urbanística, desde que as obras sejam iniciadas no prazo de três anos a contar da data de aquisição.

7.ª Medida: Apoio à recuperação de fachadas

Incentivo de 6€/m2 para o restauro, limpeza e recuperação dos alçados principais que confinem com vias ou largos públicos, nos prédios que possuam autorização de utilização há mais de 10 anos.

8.ª Medida: Isenção de taxas de ocupação de via pública e de procedimentos administrativos

Aplicável por motivo de obras, quando esteja em causa a pintura das fachadas e a reparação e substituição de caleiras ou algeroz, janelas e portas.

9.ª Medida: Redução nas taxas municipais de urbanismo

Aplicável em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: um dependente, 10%; com dois, 15%; com três ou mais, 20%.

10.ª Medida: Descontos nos materiais de construção

Parcerias com empresas do Concelho que fabricam e/ ou comercializam estes materiais. Lista de aderentes e descontos disponível em www.cm-mafra.pt.

11.ª Medida: Financiamento com condições especiais

Linha de crédito específica da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra para as obras de reabilitação a realizar no Concelho de Mafra.
Apoio à submissão de candidaturas no âmbito do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), que reúne diversas fontes de financiamento (fundos europeus do PORTUGAL 2020 e provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial) para apoiar a reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos e de espaços e unidades industriais abandonadas, localizados em ARU.

12.ª Medida: Gabinete de Apoio à Regeneração Urbana

Linha telefónica de apoio disponível através do número 261 810 229. Atendimento personalizado, mediante marcação, e tramitação célere dos pedidos.

 

Para saber se um imóvel está localizado numa das ARU, consulte:

http://www.cm-mafra.pt/municipio/urbanismo/reabilitacao-urbana